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Diário da Câmara dos Deputados

é aproximadamente a sexta ou sétima parte daquilo que lhe ó devido.

V. Ex.as fazem, portanto, um adiantamento, e se as circunstâncias a isso me não obrigassem, eu não viria à Câmara -ponderar estas razões, para que desde esse momento a responsabilidade do Governo, nessa matéria, acabasse.

Eu apenas tenho necessidade de pagar; se a Câmara me diz que pague, pago; se me diz que não, não pagarei; mas nesse caso a responsabilidade não ó minha, mas da Câmara dos Deputados.

Podem, pois, V. Ex.as ficar tranquilos, repito, porque os 2:000 contos não é a liquidação da questão dos Transportes Marítimos.

: O Orador: — Sr: Presidente: eu disse que o antecessor do Sr. Cunha Leal tinha declarado nesta Câmara que as dívidas eram na importância de 10:000 contos, mas que .não tinha em seu poder documentos justificativos de metade dessa verba.

Vê,. portanto, V. Ex.a quanto é logí--timo que os representantes da JSação N queiram saber a' forina como giram essas "contas dos Transportes Marítimos.

Vejo-me, pois, na obrigação de votar o artigo 1.°, contra a minha consciência, pelo que proponho que, a seguir a este artigo, se acrescente o seguinte parágrafo único.

i Proposta

Proponho o seguinte parágrafo único ao artigo 1.°:

§ único. O Governo mandará publicai-no Diário do Governo as contas pagas com a importância exarada neste artigo, logo após a sua satisfação.

Em 14. de Dezembro de 1920.—PZrázo . Silva.

Tenho dito. . •

O orador não reviu.

O Sr. Carlos Olavo (para interrogar a • Mesa): — Desejo preguutar a V. Ex.a se esta proposta está em discussão, na geno-. ralidade ou na especialidade.

O Sr. Presidente : — Já foi votada na generalidade, e agora está em discussão na especialidade.

O Orador: — Eu explico a V. Ex.a a razão da minha pregunta.

E que eu tenho visto que os oradores que têm versado a matéria em discussão, o têm feito na generalidade e não na especialidade.

O Sr. Presidente: —É V. Ex.a mais felix do que eu, que raramente os ouço l

O Sr. -Ladislau Batalha: —Sr. Presidente : a minoria socialista já em tempo, quando foi da discussão na generalidade, votou estes 2:000 contos e, porventura, não tem a menor repulsa em votar esta proposta na especialidade.

Porém, peço licença ao Sr. Ministro do Comércio para um esclarecimento:

Eu pedia a S. Ex.a a fineza de me explicar, fe à Câmara, se nesses 2:000 contos entram, porventura, algumas verbas que o Estado tenha pedido aos Transportes Marítimos a título de empréstimo ou adiantamento.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Sei bem onde V. Ex.a quere chegar com a sua pregunta.

Eu compreendo á sua pregunta, .mas a • Câmara' é que pode não compreendê-la e, portanto, acho que se deve falar claro para que todos nos entendam.

O que V. Ex.a quere saber é se o Estado está disposto a pagar aos Transportes Marítimos o dinheiro, em ouro, que o Sr. Ramada Curto, quando Ministro, lhes pediu. . " .

*Tenho a responder que não.

Este dinheiro é para pagar aos Transportes Marítimos os serviços públicos que prestaram e que se estão devendo.

O Orador:—Agradeço a resposta de V. Ex.a

Cumpre-me agora declarar que a minoria socialista vota o artigo em discussão, porque entendemos que o Estado deve pagar as suas dívidas.