Sessclo de 14 de Dezembro de J020

uma providência que repare esta situação, que há algum tempo se arrasta sem possibilidade de resultado que não dimane do Parlamento.

Assim, tenho a honra de submeter à apreciação da Câmara dos Deputados a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.° É autorizado o Governo a satisfazer desde já aos Transportes Marítimos do Estado, por conta do débito do extinto Ministério das Subsistências e Transportes, até a quantia do 2:000 contos, devendo o respectivo pagamento ofectnar-so pela verba inscrita no capítulo 16.° do artigo 39.° do orçamento do Ministério da Agricultura para o ano económico do 1920-1921.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 8 do Novembro do 1920.— Ino-cêncio Camacho Rodrigues, Ministro das Finanças.

Entra cm discussão o artigo 1.°

O Sr. Augusto Dias da Silva:—Parecia-me conveniente modificar o quantitativo da verba.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — V. Ex.a deve ter em atenção esta cousa rudimentar: não se pode tirar da verba quantia superior à. determinada...

O Orador: — Também ó rudimentar, o muito rudimentar, que devo fazor-so entrar nos cofres do Estado aquilo que se lhe devo. (Apoiados},

Não admito que os Transportes Marítimos tenham dividas, e não admito que naqueles serviços haja créditos, nem débitos. •Isto também ó muito rudimentar.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca):—Sc V. Ex.!l quero venho aqui amanhã à Câmara, dizer a quanto montam as dívidas, e do quom das são. Umas são particulares, outras oficiais.

Di-lo hei à Câmara.

Mas -são dois problemas diferentes: um é receber, outro é pagar.

S. Ex.a pregunta por que motivos e razões aparece uma proposta destas à Câmara. Amanhã o direi à Câmara.

O Sr. Costa Júnior: — Nesta ocasião ó que a Câmara deseja saber para discutir. Não ó amanhã.

O orador não reviu.

O Sr. Velhinho Correia : — Sr. Presidente: pedi a palavra para significar a V. Ex.a e à Câmara a minha concordância com a proposta enviada para a Mesa pêlo Sr. Ministro do- Comércio.

Eu entendo, Sr. Presidente, que ó absolutamente necessário neste momento habilitar os Transportes Marítimos com os meios indispensáveis para pagar os seus débitos, pois não compreendo que neste momento, dada a situação em que se encontra a praça de Lisboa, o Estado se apresente como devedor.

Entendo, portanto, que é necessário votar essa proposta; mas para uma cousa poço a atenção da Câmara e do Sr. Mi nistro do Comércio, esperando que S. Ex.a, com o seu saber e o sou patriotismo, empregue todos os meios ao seu alcanço para que aos Transportes Marítimos se-jam pagas as importâncias que lhe são devidas.

Eu devo dizer à Câmara que numa certa altura pedi aos Transportes Marítimos que me fornecesse uma nota de todos os débitos o créditos; essa nota foi-mo fornecida e por ela eu vi que entre outros devedores figurava a casa Ruge-roni & líugeroni com oito mil libras e a Companhia do Gás com trezentos e tantos contos.

Perguntei então se os Ministros anteriores tinham tido do facto conhecimento. Kosponderam-me que sim; mas que nada só podia fazer por isso que o assunto estava entregue à comissão do inquérito ao Ministério dos Abastecimentos.

Entendi que, se bem que o assunto estivesse entregue à comissão de inquérito do Ministério dos Abastecimentos, devia tomar as providências que julgasse necessárias.

E, assim, lancei um despacho ordenando quo se organizasse um processo e que empregassem todos os meios, mesmo os judiciais, para se poderem cobrar tais importâncias.