Sessão de 14 de Dezembro de 1920

rem convenientes e que naturalmente eu aceitarei, como também os aceitará a Câmara dos Deputados, tanto mais que esses organismos deverão ficar representados na grande comissão de fomento nacional, cuja criação eu proponho.

Por todas estas razões, eu peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se concedo a' urgência para es-tas propostas, a fim de as comissões 'respectivas, estudando-as com rapidez, enviarem com brevidade os seus pareceres para a discussão desta Câmara.

Sr. Presidente: aproveito o ensejo de estar com a palavra para chamar a'aten-"çfio da Câmara dos Deputados para dois assuntos altamente melindrosos. :

Um desses assuntos é a proposta do Sr. Inocêncio Camacho, quarido Ministro das Finanças, • autorizando o Governo a pagar por conta de vários Ministérios aos Transportes Marítimos a quantia de 2:000 coutos.

1 Não posso e julgo-o até inútil dizer à Câmara" quais são as razões que-me levam a pedir que hoje mesmo se discuta essa proposta. - -

' Mas em todo o caso, sempre direi que os Transportes Marítimos que são credores de vários estabelecimentos do Estado e credores também do particulares, na importância de muitos milhares de contos, são por sou lado devedores a casas bancárias da praça do. Lisboa de grandes quantias.- ' ^ ''.'',

Ora os'Transportes Marítimos não tom 'neste momento dinheiro para pagar "os encargos que tôrri contraído.- Não ignora, todavia, a Câmara dos Deputados a situação da praça de Lisboa e de algumas casas bancárias, e por isso a Câmara deve ponderar que seria absolutamente des-"prestigianto para o Estado que amanhã 'se, por uma circunstância imprevista, mas que o Estado não tem meio de remediar, houvesse qualquer complicação mais grave que abrangosso alguma dessas casas bancárias, o Estado pudesse ss»r tornado •responsável-por essa situação, pelo motivo de não ter pago a tempo e a horas um 'seu débito que já está há muito tempo "reconhecido..

J5- O Estado não pode ser caloteíro. Tem •de pagar os seus encargos, e-quando se "chega a situações melindrosas como esta 'que atravessamos, é muitíssimo gravo que

o Estado possa ser no futuro acusado do ter comparticipado em qualquer desastre sucedido a alguma casa bancária. (Apoiados] .

• Não posso dizer mais à Câmara, mas parece-me ter dito o suficiente para que fique bem radicado no seu espírito a idea da necessidade de discutir e votar esta proposta do Sr. Inocêncio Camacho com. toda a urgência. E não há nesta questão situações transitórias, todas elas são definitivas.

- O Estado não pode ter para si uma tal responsabilidade, e haveria uma maneira de evitar este caso .especial, que consistiria em que a proposta, que já tem "aprovação na generalidade e relativa ao assunto, fosse votada na especialidade com as alterações que se julgassem convenientes.

Não posso pedir nada à Câmara, porque pedir seria admitir que a Câmara não está-ao facto das circunstâncias da praça de Lisboa.

Não posso fazer• a injustiça" de- supor que a Câmara não está a par dessas circunstâncias, desde que os factos foram trazidos ao seu conhecimento, e 'desde este momento as responsabiiidades do Governo cessam.

O que é necessário é que a Câmara vote com urgência essa proposta.

O.Sr. Velhinho Correia (interrompendo):— A mesma energia quê V. llx.a emprega para os Transportes Marítimos pagarem devia empregar para com aqueles que devem aos Transportes Marítimos. -

•Apartes.

' O Orador: —É certo que os Transportes''Marítimos devem, e- que também devem aos Transportes Marítimos. • • • Os Transportes'Marítimos têm os seus débitos e. créditos-, como em toda a-es-crita comercial, e ninguém deve estra-

•nhar que assim seja.

• Os Transportes Marítimos devem, e devem aos Transportes Marítimos, mas o

'•que é necessário ó reconhecer as responsabilidades-c sairmos desta situação gra-

've em que nos encontramos.

A Câm'ara está inteirada, e se deixar ficar na comissão a minha proposta a responsabilidade do que possa suceder