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Diário da Câmara dós Deputados

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se à contraprova, e contagem requeridas. Procede-se à contraprova e à contagem.

O Sr. Presidente: —Estão do pé 27 Srs. Deputados e sentados 43.

Está aprovado.

Vai ler-se o artigo 2.° para ser votado.

Leu-se na Mesa. . Foi aprovado.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Em primeiro lugar, roqueiro a dispensa da leitura da última redacção da proposta que acaba de ser votada. Em segundo lugar, peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre só permite que, na emenda enviada para a Mesa pelo Sr. António Maria da Silva, se faça indicação do número do decreto que nela ó citado, que é o decreto n.° 5:443.

Desejo que assim se faça porque apenas se indica a data do decreto; ora, como há vários decretos dessa data, seria conveniente que a Câmara autorizasse a comissão de redacção a indicar o número do decreto a que se faz referência;

Evita-se mesmo que a proposta volto a esta Câmara, o que poderia ter de acontecer se o Senado entendesse que o número do decreto fosse citado.

Isso constituiria uma emenda o nos termos do "Regimento teria de vir à apreciação desta Câmara.

Seguidamente foi consultada a Câmara sobre os desejos do Sr. Ministro do Comércio, tendo sido dispensada a leitura da última redacção e aprovado que a comissão de redacção mencionasse o número do decreto.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: —Vai passar só à ordem do dia.

Peço a atenção da Câmara para o ofício que vai ler-se.

Leu-se na Mesa.

É o seguinte:

• Ex.mo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados.—Tenho a honra de participar a V. Ex.a que a Conferência Parlamentar Internacional de Comércio discutirá na próxima assemblea plenária as seguintes questões: a) Cambio;

b) Participação nos lucros;

c) Questão dos transportes;

d) [Simplificação das formalidades aduaneiras ;

Devendo essa reimião realizar-se em Lisboa em 1921, deseja o Conselho Gorai, da mesma Conferência conhecer a maneira como será organizada ein Lisboa a recepção dos seus membros. Neste sentido, rogo a V..Ex.a se digne habilitar-me a satisfazer o pedido do referido Conselho.

Saúde e Fraternidade.

Lisboa, 4 de Dezembro do 1920.—Domingos Leite Pereira, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Presidente : — Como a Câmara acaba de ouvir, este ofício refere-se à Conferência Inter-Parlamentar de Comércio, que reunirá em Lisboa no próximo ano, em 24 de Maio.

Compreende a Câmara a importância deste acontecimento, não só pelos assun-' tos á versar, como também pela categoria das pessoas que a tal conferência concorrerão.

Estamos em face dum acontecimento da maior importância para a nossa nacionalidade e para o nosso organismo social. A comissão administrativa desta casa do Parlamento na-sua última reunião tomou conhecimento do assunto e deliberou iniciar os seus trabalhos para fazer aos congressistas a recepção a que têm direito.

A comissão pede, portanto, à Câmara todo o seu auxilio não só sob o ponto de vista material, isto ó, dispensando-lhe os meios necessários para efectuar essa recepção, mas ainda dirigindo-se às comissões de comércio, colónias e trabalho para que tomem a seu cargo o estudo das diferentes teses a discutir nessa reunião.

O Sr. Barbosa de Magalhães (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: não pude ouvir beni todas as palavras de V. Ex.a, mas creio que V. Ex.a disso que a comissão administrativa tinha retinido para tratar deste assunto.