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Diário da Câmara dos Deputados

Assim, Sr. Presidente, para que o Es-tade'-'possa satisfazer a esses encargos e possa desempenhar esses • serviços convenientemente, necessário ó que lhe dêem os recursos indispensáveis para isso.

Para que o Estado possa desenvolver mais os seus serviços de assistência pública, os seus serviços de higiene pública, os seus serviços de instrução, etc., necessário é dar-lhe os meios indispensáveis para isso, e note V. Ex.a que hoje já se não dá o que dantes acontecia, isto é, indivíduos com fortuna deixarem, por sentimento OQ por. vaidade, legados a essas instituições de beneficência e caridade.

Esta ó a verdade. Sr. Presidente; dantes muitos indivíduos deixavam parte dos seus bens-a essas instituições de caridade, o que hoje se não dá, e pena é realmente por isso que Portugal tinha um lugar de destaque entro as outras nações relativamente a instituições de caridade.

Hoje, Sr. Presidente, o Estado desempenha esses serviços com bastante dificuldade.

Nós, temos, Sr. Presidente, de constatar, infelizmente, que os hospitais ao nosso País têm de reduzir a sua população por falta de recursos, nós vemos, Sr. Presidente, que igual falta se está dando com os nossos estabelecimentos de assistência, muitos dos quais se estão vendo na necessidade de reduzir a sua população ou mesmo ter de fechar.

Nós vemos, Sr. Presidente, que o Asilo Escola de Aveiro que foi criado por José Estêvão e por meu pai, se encontra numa situação desgraçada, vendo-se por isso na necessidade de, no princípio de Janeiro, reduzir a sua população que era de oitenta, e que teve de ser reduzida apenas para doze.

E são essas crianças arremessadas para o vício e quiçá para o crime.

Nós vemos que o Estado não tem meios para desempenhar está missão que é a primeira de todas as sociedades organizadas.

Uma cousa bem pequena. Desejo que o Estado tenha mais alguma cousa para poder 'ocorrer às suas necessidades.

Sr. Presidente, as ideas que expendo para fundamentar esta minha proposta, e com isto concretizo as minhas conside-

rações, para não tomar mais tempo à Câmara, são baseadas no parecer dum autorizado jurisconsulto italiano.

Foi a sensata opinião deste autor que eu tive em vista na minha proposta e que ninguém, a não ser que queira desvirtuar as minhas intenções, pode ficar autorizado a chamar-me «bolchevista», como eu tenho ouvido dizer a várias pessoas, que com isso só mostram que não conhecem as modernas ideas sociais e o completo desconhecimento do que é o bolchevismo.

Estes princípios e estas ideas que eu tenho sustentado servem para demonstrar que a proposta do Sr. Ministro das Finanças deve ser aprovada, não só no que diz respeito ao aumento de taxas e sistema progressivo para a contribuição de registo por título gratuito, como por título oneroso.

Eu sei que se apresenta um argumento de que o aumento desta contribuição tem efeitos desastrosos e até efeitos fiscais contraproducentes. Nos primeiros tempos pode de facto haver um retraimento, e nós assistimos a isso, quando se tiraram as funções notariais aos escrivães.

Ainda há poucos dias se elevou o preço dos taxímetros em Paris, e viu-se nas ruas de Paris uma quantidade de taxhii"-tros sem terem que fazer, porque só tinha dado a greve dos eléctricos, mas di;is depois voltou tudo à mesma. Isto sempre se repetirá, quando se trate de actos e factos que não dependam da necessidade imediata da sua utilização. Mas quanclo se trata de factos que se impõem, eu estou convencido de que o retraimento desaparecerá.

Tenho um exemplo respectivamente à própria contribuição de registo por título oneroso.

Como V. Ex.as sabem, essa contribuição era de 10 por cento, e o decreto de 24 de Maio de 1911 veio reduzir essa contribuição a 8 por cento.