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Diário da Câmara dos Deputados

Era então Presidente do Ministério o Sr. Afonso Costa, a quem provei ser necessário fazer essa remodelação.

Quando apresentei o projecto houve quem fizesse objecções, notando que eu passava do Ministério da Instrução para o Ministério do Comércio o corpo de arquitectos.

Mais tarde, porém, tiravam-se do Ministério da Instrução o ensino agrícola, o ensino comercial e todos os estabelecimentos de ensino colonial. Não obstante tal simplificação de serviços e encargos, o Ministério da Instrução tem hoje quatro direcções gerais, além de uma direcção geral industrial e comercial no Ministério do Comércio e de uma direcção geral de agricultura no Ministério da Agricultura. Se nestas direcções gerais há ainda muito serviço a executar, a culpa só pode atribuir-se a uma complicada forma de o determinar e não ao facto de ele ter aumentado.

Quem conhecer os 'serviços de instrução superior, há-de concordar que uma direcção geral para cada um dos seus ramos é uma cousa que excede as marcas do razoável, e que, por consequência, ó uma cousa absolutamente injustificável. ^Apoiados).

Assim, eu-entendo que a. acção do Governo deve ir mais longe, encaVando em toda a sua magnitude os problemas que são da maior importância e da mais instante resolução.

Esta Câmara não poderá amanhã deixar de conceder urna subvenção aos funcionários judiciais (Apoiados), por isso que Olcs estão em condições de manifesta desigualdade com os restantes funcionários do Estado, apesar de terem sido aumentadas as tabelas...

• O Sr. Vasco Borges: — ;Um juiz de direito ganha hoje tanto como um contínuo do Ministério das Finanças !

O Orador: — A Câmara tora devotar essa subvenção, e essa subvenção há-do custar centenas, , talvez milhares de contos ao Estado. .É por isso que eu ouso chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça para aquelas medidas que devem ser tomadas no sentido de ir, dia a dia, aliviando as despesas do seu Ministério, tais como a de reduzir em cada comarca

um lugar de escrivão, não demitindo os que já existem, mas fechando futuras vagas. Da adopção de tais medidas resultaria não só um benefício para o Estado, mas até um benefício para os próprios funcionários.

Outro caso há ainda para que eu chamo igualmente a atenção do Sr. Ministro da Justiça. Eefiro-me à sustentação dos presos, que constitui um verdadeiro cancro do Tesouro Público.

Todos os. dias essas despesas aumentam, não só pelo aumento de criminosos, mas porque aumenta o custo da vida, e creio mesmo que está pendente desta Câmara uma proposta quo reforça as rés-, poctivas verbas.

Parece-mo que essas verbas poderão ser reduzidas desde quo se estude o assunto, de modo a acabar com as penas pequenas de prisão, que só servem para desmoralizar o atirar criaturas para a, carreira do crime.

A este respeito dá-se este caso monstruoso, sob o ponto do vista moral, de, emquanto se gastam milhares de contos 2om o comer dos criminosos, serem expulsos dos asilos aqueles que necessitam do Já estar.

-Este assunto das penas pequenas necessita ser estudado para haver uma diminuição do despesas que a sua aplicação traz.

Tenho pena que n2b esteja presente o Sr. Ministro do Interior, para chamar a sua atenção para o assunto, aproveitando também a circunstância para fazer referência à possível supressão dos administradores e governadores civis.

Em 191U discutiu-se nesta Câmara a snprossRo dGsses magistrados, e creio quo osta Câmara chegou a votar a supressão dos administradores o governadores civis.

As circunstâncias hoje são diferentes, estando também espalhada por todo o País a guarda republicana, sendo necessárias as verbas precisas para manter a ordem pública.

As funções dos administradores podiam ser desempenhadas pelos presidentes das câmaras, e tanto mais que em assuntos de subsistôncias as suas funções são desempenhadas por outras entidades.