22

Diário da Câmara' dos Deputados

coes, tendo, por consequência, a 'necessidade de provar que elas atingem o total d'o valor de tais bens ou porventura ainda õ excedem para exigir :a diferença.

Entendeu-se, assim, que devia haver um representante de Portugal junto 'do árbitro que há-de decidir sobre1 as reclamações apresentadas e para esse lugar fui eu nomeado não por o pedir, como já tive ensejo de o. dizer quando se .discutiu

0 Tratada de Paz, mas porque o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de então teve a gentileza de me convidar, sendo certo que lhe respondi que só aceitaria o cargo depois de me assegurar que ele me não obrigaria "a sair de Lisboa para estar pérmanentemeate lá fora. e, em tais cir-èuns-tâncias,' fui- á Paris para conhecer b'em ás.'condições do seu desempenho: .- >

1 Em seguida ó que, perante -a insistên* cia do Sr. Afonso Costa-e do Sr. Augusto Soares,' acoitei essa missão,' devendo dizer de novo o que disse quando se discutiu ó "Tratado de Paz-e ainda há poucos dias repeti quando tomou posse o actual Sr.- Ministro dos Negócios Estrangeiros. Não tendo solicitado essa missão, tendo-a •aceitado porque se me disse que, efectiva-

. mente, nela podia prestar serviços ao país, 'declaro que o lugar estará disposição do quem quer que seja que o deseje exercer pelo mesmo preço ou ainda mais barato, se quiser fazer favor ao Estado. . ,; . (.Isto declarei já ao Sr. Ministro dos Ne^ gócios Estrangeiros, embora,não pedisse a demissão por as circunstancias de ordem política e pessoal a tal mo não le-Várom. - ' *': • ' '

'' Estando a falar de compressão: de despesas, não-me sofria .o ânimo que alguórn pudesse pensar que, estando a exercer um cargo no estrangeiro, m'e íaltava'a auto1 ridade moral para á reclamar, é tenho-a Sr. "Presidente, por .isso que tonho, exercido na Republica muitas comissões, mas todas gratuitamente.

Não tenho, Sr. Presidente, recebido um único centavo por qualquer lugar, antes os'tenho exercido com bastante prejuízo para a minha vida e assim posso dizer o que digo sem -receio do quaisquer -suspeitas. ' , ' • . , -"-' . ''.' .

c O Sr. D.omíngos Cr.uz'': — £V: Ex.n acha 'que é absolutamente necessária á subst-i-tnlção do Sr.-Vitorino-Guimarães? • •

O Orador:—Absolutamente; mas desejo que esta minha afirmação fique bem nítida e clara para que ninguém possa supor que me. falece a autoridade moral necessária -para aqui reclamar uma política económica e uma política de compressões de despesas, sendo estas de resto as tradições do meu partido; haja em vista ò que em 1913 se fez.a esse respeito,-o que é digno dos maiores elogios-, não "dese--j ando neste momento-fazer • o. elogio do Sr. Afonso Costa para não ferir a susceptibilidade doentia do meu ilustro colega Sr. Eduardo de Sousa. . Sr. Presidente: posto isto, eu devo dizer, voltando à proposta de contribuição de registo que estou perfeitamente de 'acordo com ela, por isso' que ela tem por fim procurar receitas. - ,

: . Essa proposta, poif., tem- o meu apoio, se bem que entenda que ela .pode efectivamente conseguir alguns recursos e, bastantes não são todavia.os-necessários para. o Tesouro -e. ass.iin vejo .que o Sr. Ministro das Finanças ver-se.;há na-necessi-dade de recorrer a outras propostas, como por "exemplo a do imposto de rendimento que também 'merece a minha aprovação,. só bem que veja que para se organizar, a cobrança dessa contribuição se há-do levar muito tempo. • • , Nestas,condições, Sr. Presidente,.o meu desejo seria que em voz desta proposta se apresentasse, uma medida financeira de fornia a habilitar o Estado a receber já em Janeiro essas .contribuições mais, elevadas, para o. que se, poderia determinar um factor, três ,ou .quatro, aqueles que se entendessem, de forma a que não pudesse haver injustiças. • -. • •'' O- que'eu digo,. ,Sr. Presidente; é que se não pode perder a oportunidade de conseguir já em Janeiro um- acréscimo de receita p que se pode conseguir oní parto com t'sto projecto de contribuição de registo. ' ''