Sexsão de 14 de Dezembro de 1920

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Tavares de Carvalho. Miguel Ferreira.

Agricultura: Alfredo de Sousa. João Camoesas. João Ricardo. João Salema. Jorge Nunes. António Granjo. José Monteiro. ~ Plínio Silva. Miguel Ferreira.

Comércio : Américo Olavo. Aníbal de Azevedo. Aboim Inglês. Maldonado de Freitas. Eduardo de Sousa. Nunes Loureiro. Tavares de Carvalho. Ferreira da Rocha. Velhinho Correia. ,

O Sr. Ministro das Finanças (Cunha Leal) :— Sr. Presidente: os trabalhos da Câmara vão adiantados e por isso eu não qilero roubar-lhe muito tempo, mas não. posso deixar de lhe explicar o motivo porque pedi a palavra pura uni requerimento.

Trata-se da proposta dos duodécimos.

Creio que a Câmara poucas mais ses-s5es terá neste mês, e portanto eu, apresentando essa proposta para os meses de Janeiro e Fevereiro, porque não ó crível que até lá já se tenha aprovado o Orçamento, pedia à Câmara a urgência e dispensa do Regimento, para que ela amanhã antes da ordem do dia fosse discutida.

Consultada a Câmara, foi aprovado o requerimento.

O Sr. Presidente:—Amanhã há sessão à hora regimental, com a mesma ordem do dia que estava dada para hoje e, para antes da ordem, a proposta de duodécimos para Janeiro e Fevereiro do 1921»

Eram 19 horas.

Requerí para que, polo Ministério da stHiii; mo fosso enviada, coiu urgência,

cópia autêntica do parecer da Procuradoria Geral da República, sobre a interpretação do artigo 12.° do decreto n.° 5:411. de 17 de Abril de 1919, a propósito do despejo do edifício da antiga residência paroquial da freguesia da Conceição do concelho de Tavira.

O referido Ministério respondeu que se tratava de uni assunto de natureza confidencial e que, por isso, só me podia ser enviada a referida cópia com carácter reservado.

Não se ine afigurando, porém, que possa ser considerada de natureza confidencial a interpretação de um preceito de lei, nem consequentemente de carácter reservado o parecer em que tal interpretação se faz, e tanto que em um caso idêntico, foi publicado pelo Ministério do Interior, no Diário do Governo, l.a série, de 19 de Novembro próximo passado o respectivo parecer da Procuradoria Geral da República, renovo pois o meu requerimento para que me seja enviada cópia do aludido parecer, para eu como Deputado, fazer dele o uso que se me afigurar conveniente.

Em 14 de Dezembro de 1920. — António Albino Marques de Azevedo.

Expeça-se.

Do Sr. Sevcriano José Pinto da Mota, primeiro sargento reformado, pedindo para ser rectificado, a fim de se lhe contar todo o tempo desde o alistamento, para ser promovido no quadro ocidental das forças ultramarinas.

Para a comissão de guerra.

Propostas de lei

Do Sr. Ministro das Finanças, autorizando o Governo a despender, nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1921, até a quantia de 58:972.595$14, para ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços públicos, relativas ao ano económico de 1920-1921.

Aprovada a urgência e dispensa do Re-t/imento,

Para antes da ordem do dia de amanhã,