Diário da Câmara dos Deputados

referir-ine a algumas

Parece-me que se deve levar a proporção até aí.

Hoje 1:000 contos não têm o valor que tinham.

Apartes.

Com este meu alvitre, parece-me que a obra que se quere ficará melhor.

Posto isto vou das disposições do projecto que têm tido mais larga-discussão.

Pode dizer-se que a discussão tem girado em Acoita do célebre artigo 3.°, em que se atribui ao Estado a qualidade de herdeiro.

Sr. Presidente: não se trata como já, d sse do Estado ser herdeiro.

O Estado não é herdeiro, mas tem qualidades de herdeiro, o que lhe dá vantagens como têm os herdeiros.

Apesar do projecto que há pouco apresentei à Câmara, eu 'enho todavia relutância em aceitar a disposição do artigo 3.°

A razão desse facto é baseada na prática que possuo da vida jurídica de trinta anos, infelizmente, vivido no foro judicial da comarca de Lisboa e outras em que me parece alguma cous;j aprendi.

Discordo dessa disposição, não só porque ela repugna ao meu espírito, mas porque não dá vantagens para o Estado e só produz violências de certa ordem que ó o contrário do que se deseja com o lançamento de qualquer,imposto. (Apoiados).

Daqui resulta logo que, quando na herança não houver dinheiro, e em regra não o há, porque se algum fica é imediatamente gasto com as despesas indispensáveis que a família tem de fazer logo a seguir à morte do autor da herança, quando não houver dinheiro para pagar ao Estado, têm de se vender os bens, têm esses bens de ser adjudicados aos herdeiros em condições de os obrigar logo a despender dinheiro, ou têm os bens de ir à praça para serem vendidos, muitas vezes de afogadilho, com prejuízo para todos e dando lugar aos conluios que nas praças judiciais se fazem e pelos quais os bens são sempre arrematados por valor inferior ao verdadeiro e real.

Sr. Presidente: até agora os herdeiros tinham de pagar a contribuição de registo, mas só passado algum tempo lhes era exigida.

O Sr. Presidente: —Tem V. Ex.a poucos minutos para terminar as suas considerações, ou tem de ficar com a palavra reservada.

O Orador: — Fico então funda com a palavra reservada.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando restituir, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente:—Chamo a atenção da Câmara.

Vou ier os nomes dalguns Srs. Deputados que têm de substituir ontros nalgumas comissões, e vou ler também à Câmara os nomes dos Srs. Deputados que passam a constituir diversas comissões desta Câmara:

Comissões

Legislação civil: Afonso de Melo. Alexandre Barbedo. Sampaio Maia. António Dias. António Granjo. Barbosa de Magalhães. Pedro Pita. .Vasco Borges. Mesquita Carvalho.

Marinha: Domingos Cruz. Leote do Eêgo. Orlando Marcai. Jorge Nunes. Santiago Prezado. Lino Pinto. Mariano Martins. Plínio Silva, Francisco José Fernandes Costa.