Sessão de 11 de Janeiro de 1921

quicas, no Norte. Tomá-la hei em consideração e averiguarei o que há de justiça nessas reclamações.

Transmitirei, ao Sr. Ministro da Justiça as considerações de S. Ex.a no sentido de que seja melhorada rapidamente a situação da magistratura.

Sei que a sua situação é precária, e as palavras de S. Ex.a representam apenas para a magistratura judicial uma questão de reparação e de justiça.

Sr. Presidente, este Governo está disposto a aceitar reclamações quando feitas dentro da ordem e da lei, e se da parte delas houver justiça, nenhuma oposição a elas fará. Porém, como ó um assunto que diz respeito à pasta da Justiça, transmitirei ao seu titular as considerações de S. Ex.a

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Eduardo de Sousa: — Tinha-me eu inscrito ontem, antes da ordem do dia, para quando estivesse presente o Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior, porquanto desejava tratar com S. Ex.a de certos factos que parecem de perseguição à imprensa. Como S. Ex.a não está presente, eu peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, para manter essa inscrição do meu nome na lista respectiva, para quando S. Ex.a se dignar comparecer nesta Câmara.

No entanto, já que estou com a palavra, permita V. Ex.a, embora não esteja presente o Sr. Ministro do Comércio, que eu chame a atenção do Sr. Ministro das Finanças para as considerações que vou fazer, rogando-lhe a fineza de aos comunicar àquele seu ilustre colega no Governo.

Sr. Presidente, no Primeiro de Janeiro, do Porto, de 24 do mês passado, e que tenho aqui presente, deparei com surpresa com uma nota oficiosa que, aliás, também vi publicada na imprensa de Lisboa, e na qual se explica que, se o Sr. Ministro do Comércio negara certos documentos à Comissão de Inquérito dos Transportes Marítimos, fora porque entendia que esse inquérito não era dos Transportes Marítimos, mas aos actos do Sr. Estêvão Pimentel, que o requeria.

Disse eu, Sr. Presidente, que vi com surpresa a publicação desta nota oficiosa

do Ministério do Comércio, porquanto tinha sido declarado aqui, nesta casa do Parlamento, pelo antecessor do Sr. António da Fonseca, o Sr. Velhinho Correia, que a sindicância aos actos do Sr. Estêvão Pimentel, e por este requerida, a tornaria extensiva aos actos do Conselho de Administração da farinha Mercante Nacional.

Eu, Sr. Presidente, não tenho de apre-ciarj nem quero neste momento, os motivos que levaram o Sr. Estêvão Pimentel a requerer essa sindicância; apenas quero rememorar o estranho facto, revelado aqui pelo Sr. Velhinho .Correia, quando Ministro do Comércio, de ter encontrado grandes dificuldades para encontrar um juiz idóneo para proceder a essa sindicância depois que ele determinou que ela sé tornasse extensiva aos serviços dos Transportes Marítimos, devendo eu ainda acrescentar que tal declaração serviu para que em alguns jornais se dissesse que tãt) estranho facto bem denotava que se tratava de fazer uma boycottage a tal sindicância. Repugna-me dar crédito a tal afirmação, a que apenas me refiro a título documental.

"Conjugando, pois, estes factos, Sr. Presidente, com o que se lê na nota oficiosa a que aludo, não se compreende porque é que o actual Ministro do Comércio, Sr. Dr. António da Fonseca, se nega a enviar a essa comissão de sindicância os documentos que ela pedia, declarando que a sindicância era apenas aos actos do Sr. Estêvão Pimentel. Eealmente este facto é estranho, e de molde a ser devidamente esclarecido perante o Parlamento. Assim, pois, desejava eu que o Sr. Ministro do Comércio viesse à Câmara dizer as razões por'que publicou esta nota oficiosa.

Comunicando, portanto, o Sr. Ministro das Finanças ao seu colega do Comércio estes meus breves reparos, terá merecido o meu agradecimento.

Tenho dito.