Diário da Câmara dos Deputados

seja primeiro enviada às comissões parlamentares e publicada, visto a importância do assunto.

Para a comissão' de comércio e indústria.

Da firma Macedo & Coelho, com fábrica de óleos vegetais em Almada, fazendo igual pedido ao da Companhia União Fabril, de Lisboa.

Para a comissão de comércio e indústria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Pedro Pita: —Já ontem me tinha inscrito para tratar dum facto que reputo grave, e a que talvez fosse conveniente acudir desde já.

Li nos jornais que a magistratura do meu país ia reunir para tomar resoluções importantes.

Eu sei, Sr. Presidente, que a magistratura do meu país é uma das classes que melhor se têm sabido manter através de todas as lutas e através de todas as dificuldades.

Não está convenientemente remunerada e luta com uma situação dificílima; mas eu. temo que a magistratura vá tomar resoluções que dalgum modo façam perder parte daquele prestígio que felizmente tem sabido manter.

Nestas condições, lembrava a V. Ex.a a conveniência que havia em, por todos os meios, procurar que não fosse necessária a referida reunião, e que a razão da sua convocação tivesse desaparecido.

Alvitrava que. u 1:1 ais rapidamente possível, a comissão de finanças desse parecer acerca do projecto que se refere à magistratura, e que já tem o parecer de duas comissões, e que a Câmara procurasse, com a maior brevidade, iniciar a discussão desse projecto.

Convenço-me de que talvez estes factos fossem bastantes para que essa reunião não tivesse lugar, reunião que, a real:'-zar-se, pode ter uma gravidade muito especial, sobretudo na parte moral, porque pode levar aqueles indivíduos, que estão encarregados de aplicar a lei e a justiça, a entrarem num caminho que não seja o que mais autoridade lhes dê para o exercício da sua alta missão.

Concluindo, eu alvitrava que V. Ex.a junto da comissão de finanças empregas-

se os seus bons esforços para que rapidamente ela se pronunciasse e que a Câmara iniciasse a discussão do referido projecto.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—O projecto de lei a que V. Ex.a fez referência íoi hoje enviado à comissão de finança».

Não obstante a comissão de finanças ser uma das mais deligentes, não tem o tempo necessário para se pronunciar antes da reunião da magistratura, que, segundo me informam, está marcada para breves dias.

Como V. Ex.a sabe, o parecer tem de ir depois a imprimir, o que leva oito ou dez dias. Portanto, nem eu nem a comissão podemos fazer qualquer cousa nesse sentido, e só uma deliberação da Câmara . ..

O Sr. Pedro Pita: — Pedi a intervenção de V. Ex.a junto da comissão de finanças para que abrevie o seu parecer. E peço que a Câmara inicie a discussão logo que a comissão de finanças dê o seu parecer. Transformo esta parte em requerimento.

O Si. Presidente: — Entendo que V. Ex.a deve requerer à Câmara que dispense a impressão do parecer da comissão de finanças, logo que ele venha, visto que se não pode dispensar o parecer da comissão de finanças sobra assunto de tamanha importância.

O Orador: —Não quero que a comissão de finanças deixe de dar o seu parecer.

O Sr. Presidente: — Submeterei à votação o requerimento de V. Ex.a, para que se dispense a impressão do parecer da comissão de finanças, logo que haja número.

O Sr. Pais Rovisco : — Ouvi com atenção as considerações feitas pelo Sr. Pedro Pita. Jii para lamentar que um Poder do Estado se lance no caminho em que a magistratura se vai lançar.