Sessão de 22 de Fevereiro de 1921

nal de Justiça, das Relações de Lisboa, Porto e Coimbra, e pelos Procuradores da República.

É para lamentar que tendo um Poder do Estado pedido, por mais de uma vez, que se olhasse para as lágrimas de muitos magistrados, os outros Poderes do Estado tenham olhado para a magistratura com desdém e até mesmo com ódio.

Encontra-se a- magistratura portuguesa em condições de não poder suportar a vida. Nestas condições ela vai sair fora da lei.

Jb impelida a isso pelos Poderes Legislativo e Executivo. As responsabilida-des disso pertencem a esses Poderes, que não têm sabido cumprir o seu dever, olhando para a situação em que se encontra a magistratura.

Tenho a informação de que os funcionários de justiça vão secundar o movimento da magistratura com um acto mais enérgico: vão lançar-se na greve.

A magistratura não entrará nesse caminho, visto que a lei o proíbe, mas estou convencido de que no dia 28 a magistratura irá junto do Sr. Presidente da Kepública pedir a demissão de todos os magistrados.

O orador não reviu.

O Sr. Manuel Fragoso: — Há muito tempo que me acostumei a ler todos os jornais, tanto aqueles que defendem as ideas que professo como aqueles que combatem ajminha orientação política. Assim, acontece que estou ao corrente da campanha feita há tempo pelo jornal a Batalha, órgão do sindicalismo operário português, contra a maneira como são tratados os presos políticos sociais pela polícia..

Não sei, não posso saber, o que há de verdadeiro nesta campanha, se ela assenta em factos fundamentados.

O que sei, entretanto, é que náo se compreende, nem se admite, que essa campanha se possa fazer há tanto tempo num jornal que é lido por milhares de operários sem que as autoridades desmintam as acusações, castigando severamente os caluniadores que até ao jornal levam essas notícias tendenciosas, ou sem que as mesmas autoridades castiguem com severidade ainda mais rigorosa aqueles funcionários da polícia que tenham exorbitado das suas funções.

Fazia-se há dias naquele jornal um apelo a todos os republicanos bons e sinceros, e amantes da liberdade, que durante o dezembrismo tiuham protestado acremente contra a fornia como a polícia sidonista tratava os presos republicanos. Eu não quero passar a mim próprio um atestado de bom republicano em detrimento das qualidades que exornam os meus colegas desta Câmara, mas o que não quero é deixar passar sem o meu protesto mais veemente que a imprensa que representa ,os órgãos sindicalistas portugueses esteja fazendo há tempo a esta. parte uma campanha que prejudica o prestígio e dignidade da República.

Fui de facto eu um dos que mais se revoltaram contra os tratos a que estavam sujeitos os presos da República no tempo ominoso do dezembrismo, e, ctfnse-quentemente, não posso consentir, sem lavrar o meu protesto, que a polícia da República proceda para com os presos políticos e sociais de fornia semelhante àquela por que procedeu a policia dezem-brista.

Emquanto aqui estiver, hei de protestar contra isso; e deixe-me V. Ex.a dizer : tenho quási a certeza de que alguma verdade há nestes factos, pelos quais me revolto e protesto.

Sr. Presidente: sou de facto republicano e amante da liberdade, mas quero essa liberdade para todos os portugueses.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Leote do Rego:— Sr. Presidente: pedi a palavra para comunicar a V. Ex.a e à Câmara, que tendo dado hoje conhecimento ao nosso colega, e Alto Comissário da província de Angola, dos factos a que ontem me referi nesta casa do Parlamento, entre os quais o facto de se encontrarem ainda prezos em Angola marinheiros que foram mandados degredados por Sidónio Pais, S. Ex.a apressou--se a enviar "um telegrama, dando ordem para que esses homens fossem postos em liberdade e repatriados, pagando-se-lhes os vencimentos em atrazo.

Tenho dito.

O orador não reviu.