Diário da Câmara do» Deputados

Do Juiz Presidente do Tribunal do Comércio de Lisboa, pedindo autorização para o Sr. Jorge de Vasconcelos Nunes ali depor como testemunha.

Para a Secretaria. Arquive-se.

Da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, remetendo passes nas suas linhas para os Srs. Prazeres da Costa e Sá Cardoso.

Para a Secretaria.

Do Ministério das Finanças, remetendo a proposta de lei que autorizou o Governo a despender o duodécimo orçamental relativo ao mês de Março próximo futuro e pedindo para ser admitida com ur gência à discussão da Câmara.

Para a Secretaria.

Requerimento

De Alberto Carlos Cristiano, 2.° sargento de Infantaria de reserva n.° 2, pedindo para continuar a servir no Colégio Militar como civil contratado.

Para a comissão de guerra.

Telegramas

Do Centro Comercial do Porto, pedindo a suspensão da lei n.° 1:096, de 28 de Dezembro próximo passado.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Tomar, pedindo que seja mantido o imposto ad valorem.

Para a Secretaria.'

Do Vice-Presidente do Município de Mértola, pedindo providências ao Sr. Ministro de Marinha por o Capitão do Porto de Vila Real ter mandado amarrar barcos que a Câmara possui para comodidade do público, por não estarem matriculados.

Para a Secretaria.

São admitidos os seguintes projectos de lei, já publicados no «Diário do Govêmov:

Do Sr. Pedro Pita, .esclarecendo o artigo 3.° da lei n.° 903, de 24 de Outubro de 1919.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Do Sr. Pedro Pita aplicando à Secretaria da Administração do Conselho do Funchal o disposto no artigo 20.° da- lei n.° 532, de 17 de Maio de 1919, e dando--Ihe a diuturnidade de serviço.

Para a comissão de administração pública.

O Sr. Presidente:—Estão presentes 43 Srs. Deputados. Vae entrar-se nos trabalhos de:

Antes da ordem do dia

O Sr. Leote do Rego: — Sr. Presidente: as considerações que eu desejo fazer hoje queria que fossem ouvidas pedos Srs. lea-ders nesta Câmara; e como, infelizmente, se dá a circunstância de S. Ex.as estarem em serviço à hora da abertura desta sessão, eu desisto por agora das minhas considerações.

O orador não reviu.

O Sr. Francisco José Pereira: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei, que pretende remediar a falta, que existe na nossa legislação, de dar completamente aos condenados reabilitados a justa reparação do dano que lhes foi causado.

Sr. Presidente: parece-me que a aprovação deste projecto de lei representaria por parte do Parlamento um acto de justiça. Realmente, quando se dá o caso de se averiguar, findo um processo condena-tório, que os réus estavam, efectivamente, inocentes, é triste que mesmo assim eles sejam obrigados ao pagamento das custas e selos do processo, e mais ainda —que não possam reclamar dos culpados uma indemnização do dano que lhes foi causado. Este projecto de lei tende a evitar essa injustiça, e por isso peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobro se concede para ele a urgência.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Santos Graça: — Sr. Presidente; pedi a palavra para solicitar de V. Ex.a que na altura competente ponha à discussão o projecto de lei n.° 503-B.