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Diário da Câmara do» Deputado*

tes para o seu procedimento— o Sr. Alfredo da Silva não foi preso, nã,o obstante os boatos que correram sobre a sua prisão. Pediu-se o cumprimento das disposições legais, exigiu-se um mandato imperativo e oficial e o Sr. Alfredo da Silva não foi preso.

Naturalmente, se se tratasse do qualquer desgraçado que para matar a fome de seus íilhos roubasse um pão, a estas horas já se teriam cometido todas as violências e arbitrariedades imagináveis, sem protesto! Mas não ; tratava-se de um envenenador da saúde pública, de um alto negociante, de um potentado, e tal prisão não se efectuou! £ Trata-se, quiçá, dum caso isolado, duma excepção? Não'.Casos semelhantes dão-se a todo o momento. É a protecção descarada e criminosa dos poderes públicos a todos quantos, na ânsia de enriquecer, especulam com a miséria do povo, a desgraçada, a eterna vítima.-

E contra todos estes factos que eu pró testo energicamente, que eu me insurjo violentamente. A libra fechou ontem a 5 4/4j amanhã estará a 4 e dentro em pouco teremos mergulhado no abismo.

Dizia eu há pouco, Sr. Presidente, que no dia 8 se realizariam dois congressos do Poder Judicial: um, dos oficiais de justiça, outro dos magistrados...

Esboça-se assim-um movimento que, a dar-se, surtirá efeitor desastrados e vergonhosos para a República.

O Poder Judicial é autónomo e independente pela Constituição. A República incumbe proporcionar-lhe todos os meios de tornar efectiva a sua autonomia e independência.

Aliás também o Judicial se verá forçado a enveredar pelos torpes atalhos da prevaricação.

Eis o que cumpre evitar a todo o transe.

E assim, Sr. Presidente, se os magistrados tomassem uma dura resolução, entregando ao Sr. Presidente da República os seus diplomas por não poderem viver em Portugal, isso seria uma das maiores vergonhas dos últimos tempos da República.

É preciso, Sr. Presidente, que se trate aqui, e quanto antes, da questão, mesmo com parecer ou sem ôle.

Sei, Sr. Presidente, que o respectivo projecto está na comissão, não sabendo,

porém, se ela já deu ou não o seu parecer; porém torna-se necessário, repito, que o assunto seja aqui tratado, e quanto antes.

Se bem que as nossas sessíies, Sr. Presidente, se não possam realizar por em-quanto na nossa sala, por ela se encontrar actualmente em obras, eu não tenho dúvida, logo que haja número, em propor que seja marcada sessão para amanhã, a fim de se tratar do assunto.

Torna-se necessário que o Parlamento se ocupe quanto antes da questão e olhe a sério para a triste situação em que se encontra o corpo judicial da República.

Tenho dito.

Continua a discussão, na generalidade, do parecer n.° 641-A, referente ao adiamento da encorporação de recrutas.

O Sr. Viriato da Fonseca: — Sr. Presidente : na minha qualidade de militar e como membro da comissão de guerra desta Câmara, entro neste debate, não para trazer á consideração dos Srs. Deputados maior soma e melhor qualidade de argumentos dos que já foram apresentados pelos meus ilustres colegas os Srs. Américo Olavo e Pereira Bastos, mas tam somente para definir a minha atitude e esclarecer o meu voto acerca do importantíssimo assunto que se discute e que tanto interessa à nossa nacionalidade.

Os argumentos apresentados por aqueles dois ilustres Deputados são de peso, e julgo que devem impor-se sobremaneira à consideração desta Câmara,, de forma a ela não dar o seu voto a um projecto que prejudicaria profundamente a essência e o modo de ver da nossa instituição militar.

Não venho, Sr. Presidente, discutir aqui a necessidade da existência dos exércitos permanentes na época actual.