Diário da Câmara dos Deputados

Dos funcionários da Câmara Municipal de Setúbal, pedindo aprovação de projecto ajuda de custo de vida.

Das Câmaras Municipais de Viana do Alentejo e Redondo, pedindo para ser mantida a lei do imposto ad valorem.

Do Club Naval Povoense e da Associação Comercial Revendadores de Víveres da Póvoa de Varzim, pedindo aprovação do projecto criando a Caixa de Crédito Marítimo.

Do Sindicato Agrícola de Serpa, aprovando a reclamação da Associação de Agricultura, protestando contra a aplicação da lei n.° 999.

Para a Secretaria.

Representações

Da junta dê paróquia de Capinha, sobre a lei n.° 999.

Para a comissão de administração pú~ blica.

~Da Junta de Proprietários da freguesia de Silgaeiros, pedindo a aprovação d» projecto de lei n,° 599. Para a comissão de finanças.

Da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourem, sobre a lei n.° 999.

Para a comissão de comércio e indústria.

Requerimento

Do capitão de infantaria Mário Natal do Prado Coelho, reclamando para a comissão de guerra, da situação de reforma em que vai ser colocado pelo Ministro da Guerra.

Para a comissão de guerra.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente (às 15 horas e 30 minutos):— Estão presentes 44 Srs. Deputados.

Vai entrar-se nos trabalhos destinados a antes da ordem do dia, e tem a palavra o Sr. Alves dos Santos.

O Sr. Alves dos Santos: — Sr. Presidente: peço a V. Ex.a o obséquio de me reservar :aj.palavra para quando festeja presente o Governo.

O Sr. António Mantas:—]S'ão desconhece V. Ex.a, Sr. Presidente, e a Câmara igualmente, que nos termos da Constituição, artigo 11.°, a sessão legislativa termina em 2 de Abril, isto é, Sr. Presidente, nós estamos com catorze dias de sessão, não contando com as férias que naturalmente irão de 20 a 27.

O que é facto, Sr. Presidente, é que nós estamos em presença de catorze dias de sessão e a Constituição determina, no § B.° do artigo 26.°, que sejam aprovados anualmente os orçamentos.

Nós estamos, Sr. Presidente, vivendo no regime de duodécimos, 3 por isso eu entendo que devemos trabalhar e muito nestes últimos tempos, razão por que vou mandar para a Mesa uma proposta no sentido ue que haja sessões noturnas até o fim do mês a fim de se poderem votar todos os orçamentos.

O Sr. Costa Júnior (interrompendo) :-O que eu posso dizer a V. Ex.a é que as comissões ainda não receberam esses orçamentos.

O Orador: — Seja como for, porém, para livrar a minha responsabilidade, mando para a Mesa a proposta a que já me referi, para a qual peço urgência e dispensa do Regimento.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Godinho do Amaral:—Sr. Presidente: em vista de uma representação que recebi do distrito de Viseu, pedindo que o projecto apresentado há tempos nesta Câmara, e que tem o n.° 599, o qual se deve encontrar na comissão de finanças seja quanto antes diíscutido, peço a V. Ex.a o obséquio de instar com a comissão no sentido de que ele venha quanto antes à discussão.

Aproveito, Sr. Presidente, a ocasião de estar com a palavra para pedir a V. Ex.a o obséquio de consultar a Câmara sobre se permite que entre desde já em discussão o projecto vindo do Senado, o qual tem o n.° 650-C.

Tenho dito.

O orador não reviu.