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Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Santos Graça: — Sr. Presidente: pedi a palavra para enviar para a Mesa o parecer da comissão de pescarias sobre o projecto do lei n.e 566-1, da autoria do Sr. Ministro da Marinha, e requerer a V. Ex.* que ele seja imediatamente posto à discussão.

Sr. Presidente: este projecto visa a rever o decreto de 10 de Maio de 1919, que estabeleceu as percentagens progressivas sobre as despesas de pesca, tomando por média o ano de 1918.

Ora todos sabem que, desde essa data para cá, o custo do pessoal, carvão e artigos de pesca triplicou, tornando, por isso, impossível o pagamento dessas taxas. Por estas razões não só o Sr. Ministro dá Marinha, como as comissões técnicas do seu Ministério, são unânimes na urgência da votação deste projecto, tanto mais que o prazo para o pagamento dessas taxas termina no dia 15 de Março. quero dizer, amanhã.

Sr. Presidente: se este prcjecto não for votado rapidamente, os industriais, ver-se hão na necessidade de levantar as armações, cessando consequentemente a pesca em todo o litoral português.

Eis a razão porque faço este requerimento.

Tenho dito. .

O orador não reviu.

O Sr. Vitorino Guimarães: — Sr. Presidente : pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto, criando a Junta Autónoma do porto deEsposende e Rio Cávado.

Tenho dito.

O Sr. Tavares de Carvalho : — Sr. Presidente : pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto autorizando a Câmara Municipal de Almada a contrair um empréstimo de 500 contos, para o qual peço a urgência.

Tenho dito.

O Sr. Malheiro Reimãò: — Sr. Presidente : pedi a palavra para mandar para a Mesa os pareceres das comissões de guerra e finanças sobre a rejeição do Senado a um projecto aprovado por esta Câmara. Pedia a V. Ex.a para consultar a Câmara gôbre se consente a dispensa da impressão dos pareceres, e a sua votação se faça com urgência para poder

ser presente na reunião do Congresso, porque calculo que a Câmara dos Deputados manterá a sua anterio:: deliberação.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Júlio Cruz: — Pedi a palavra, Sr. Presidente, para enviar para a Mesa um parecer sobre o projecto que reorganiza os serviços farmacêuticos do exército, e requerer a V. Ex.a fie digne consultar a Câmara sobre se dispensa a impressão do referido parecer.

Tenho dito.

O Sr. Pais Rovisco:—Roqueiro para entrar em discussão, na altura conveniente, o parecer n.° 559.

O Sr. Norton de Matos: — Sem prejudicar os projectos dados para ordem do dia, peço a V. Ex.a para pôr em discussão, na altura convenientB, os projectos para os quais tenho recuerido a urgência.

Às 16 horas procede-se à segunda chamada.

Pausa.

O Sr. Presidente:—Estão presentes 62 Srs. Deputados.

Foi aprovada a acta.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Consulto a Câmara sobre a urgência das propostas enviadas para a Mesa pelo Sr. Ministro da Guerra.

Foi aprovada.

O Sr. Presidente: — Consulto a Câmara sobre a urgência do projecto apresentado pelo Sr. Tavares de Carvalho.

Foi aprovada.

Aprovam-se depois os seguintes pareceres :

Da comissão de revisão constitucional, sobre as emendas do Senado à proposta de lei n.° 34-H.

& o seguinte: