Diário da Camará dos Deputados

Requerimento

De Ernesto da Silveira Martins, segundo sargento da guarda republicana, pedindo para ser reformado e recompensado, por ter sido vítima do atentado de 12 de Abril de 1920.

Para a comissão de guerra.

Telegramas

Da Câmara Municipal de Porto Moniz, pedindo que seja assegurada a distribuição de toda a cana na zona norte.

Para a Secretaria.

Pareceres

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 585-G, que autoriza a Câmara Municipal -de Vila Nova de Paiva a vender diversos lotes de terrenos baldios.

Imprima-se.

Da comissão de instrução secundária, sobre o n.° 316-F, que passa para a administração do Estado o Liceu Central de Martins Sarmento.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 186-C, que cria escolas móveis de ensino primário agrícola e do de todas as indústrias sdas associadas.

Para a comissão de instrução especial e técnica.

Da comissão de finanças, sobre o n.° 662-H, que concede ajudas de custo de vida a designados pensionistas do Estado. - Imprima-se com o «concordo» do Sr. Ministro das Finanças.

Da comissão de administração pública, sobre o n.° 621-C, que cria uma freguesia no lugar de Moçarria, freguesia de Abitureiras, concelho de Santarém.

Para a comissão de legislação civil e lomercial.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 43 Srs. Deputados. Vai entrar-se nos trabalhos antes da ordem do dia.

Antes da ordem do dia

O Sr. Alves dos Santos: —Peço a atenção dos meus colegas da comissão de finanças.

Trata-se dum projecto que diz respeito às duas magistraturas, a dei justiça do Ministério Público e dos oficiais de justiça.

A Câmara sabe muito bem as dificuldades que ]iá para dar a estes magistrados e funcionários uma situação razoável.

Vários projectos têm sido apresentados e agora mais um eu apresento, mas que não traz encargos para o Estado.

Pelo meu projecto são aumentados em 50 por cento os emolumento» e salários dos magistrados judiciais do Ministério Público e oficiais de justiça, e tornado extensivo aos secretários do Tribunal do Comércio o direito de opção a que se refere o § único do artigo .5.° da lei n.° 1:OOÍ.

Temos um aumento de 50 por cento, mas o Estado não despenderá nada, pois quem paga esse aumento serão as pessoas que entram em litígios judiciais.

O Estado não tem de fazer face a esses encargos. Assim se poderá resolver o problema, embora provisoriamente, até que a Câmara resolva no seu alto critério.

E preciso que até o dia 4 de Abril o Parlamento se ocupe desses magistrados, desses funcionários, e lhes acuda, pois já há fome na magistratura. Não quero descer a casos concretos, mas o Parlamento da Kepública não pode abandonar os funcionários a que me refiro.

Mando para a Mesa o meu projecto, para o qual peço urgência, e não peço dispensa do Regimento por não ter ainda falado com o Sr. Ministro das Finanças e não sei, portanto, o que S. Es.a pensa a este respeito.

O discurso será publicado na íntegra, quando o orador devolver, revistas, as notas taquigráficas que lhe foram enviadas. É aprovada a urgência.

O Sr. Alves dos Santos: —Sr. Presidente: desejo fazer alguma» considerações na presença do Sr. Ministro da Instrução e assim espero que V. Ex.a, Sr. Presidente, me reserve a palavra para quando S. Ex/- esteja presente.