Diário da Câmara dos Deputados

no Júlio Maria de Sousa, pedidos pelo Sr. Costa Júnior. Para a Secretaria.

Da Associação dos Advogados de Lisboa, enviando uma representação acerca da proposta de lei sobre contribuição de registo.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Justiça, comunicando que ó concedida autorização a qualquer juiz a proceder ao inquérito dos actos eleitorais últimos, no concelho de Proen-ça a Nova.

Para a 2.a comissão de verificação de poderes.

Representações

Duma comissão das famílias dos presos por questões "sociais, pedindo para eles sorem amnistiados.

Para a comissão de legislação criminal.

De novas agências marítimas, fazendo considerações sobre a proposta do Sr. Ministro do Comércio sobre desenvolvimento da marinha mercante nacional.

Para a comissão de comércio e indústria.

Da Associação de Advogados de Lisboa, fazendo ponderações sobre a proposta de contribuição de Eegisto.

Para a comissão de finanças.

Da comissão delegada dos oficiais do exército, na situação de reserva e de reforma, corroborando a representação de 4 de Abril findo, definindo os pontos da actual legislação que desejam sejam mó*-dificados a seu favor.

Para a comissão de guerra.

Da mesma comissão, agradecendo a melhoria de vencimento ultimamente concedida, pedindo modificações.

Para a comissão de guerra.

Da comissão dos grupos de defesa da Eepública e das coletividades republicanas, pedindo a votação e aprovação do. projecto de lei da amnistia, apresentado pelo Sr. Orlando Marcai em 21 do corrente.

Para a comissão de legislação criminal»

Requerimentos

De Pedro Artur de Magalhães, ex-segundo sargento. do Depósito Militar Colonial, pedindo amnistia e rintegração no serviço.

Para a comissão de guera.

De Eaúl Caldevilla, iniciador e fundador da Empresa Técnica Publicitária Film Gráfica Caldevilla, pedindo que esta empresa seja considerada de utilidade pública nacional e benemérita da Pátria e isenta de todas as contribuições.

Para a comissão de comércio e indústria.

De José Miguel Garcia de Andrade, capitão de reserva, secretário da Escola Militar, pedindo lhe seja abonada a ajuda de custo de vida segundo o decreto n.° 6:475, de 27 de Março de 1920.

Para a comissão de guerra.

Pedidos de licença

Do Sr. Joaquim Brandão, 8 dias. Do Sr. Mariano Martins, 20 dias. Do Sr. Santos Graça, 10 dias. Do Sr. Camarate Campos, !3 dias; Consedido. Comunique-se.

Para a comissão de infracções e f altas.

Exposição

Do 3.° oficial dos telegrafes, Joaquim de Oliveira Costa, sobre a «ituação em que actualmente se encontra o pedindo a promução na sua qualidade de alferes do Corpo Expedicionário Português.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Viriato da Fonseca (em nome da comissão de guerra): — Sr. Presidente: mando para a Mesa um parecer da comissão de guerra e aproveito a ocasião para enviar duas petições de oficiais reformados que pedem à Câmara dos Deputados melhoria de situação.

Sei bem que a situação financeira do Estado é bastante precária - para poder atender a todas as petições, mas estas são das mais justas e razoáveis.