de 26 de Abril de 1921

anda, na Praça da Figueira, a fazer recados. ,

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pais Rovisco:—Pedi a palavra para tratar da questão dos mutilados de guerra e dum outro assunto que corre pela pasta da Agricultura, como, porém, não vejo presente o Sr. Ministro da Guerra nem o da Agricultura, peço a V. Ex.a que me reserve a palavra para quando S. Ex.as estiverem presentes.

O Sr. Jaime Vilares:—Pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei interpretativo da lei n.° 999.

Essa lei veio estabelecer «ma confusão mesmo em toda a nossa economia e na economia das indústrias regionais, impedindo que os progressos provenientes da guerra se pudessem acentuar.

Essa lei estabeleceu pelo país fora uma espécie de pequenas alfândegas que cobram impostos e vão até o ponto de impedirem o trânsito dos géneros dum concelho para outro, sem o pagamento de tributos.

As câmaras municipas têm lançado o imposto ad valorem sobre os produtos mineiros, sucedendo que esses produtos são duas vezes tributados a favor da mesma entidade, porquanto já eram 'tributados a favor das Câmaras Municipais pelo artigo 75.° da lei especial de minas.

Além disso o artigo 81.° diz o seguinte:

«Além dos impostos lançados a favor do Estado, câmaras municipais e juntas de freguesia, nenhum outro imposto de exportação será cobrado».

Ora, as câmaras municipais em todo o país estão publicando editais, fazendo arrematações do imposto mineiro, e assim, eu tenho aqui um edital da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, em que o carvão mineral' que sai do concelho é taxado em 3 por centro.

Com a Câmara de Grondomar ainda há dias se deu um conflito grave, por motivo do qual esteve parado o trânsito da viação eléctrica no Porto, devido às exigências daquela Câmara.

Ora, para que estes conflitos sejam evitados e para que as câmaras munici-

pais, deixem de arrecadar abusivamente aquilo que lhes não pertence, é que mando para a Mesa um projecto, pedindo para ele a urgência. Tenho dito.

O Sr. Bartolomeu Severino: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei, que tende a entregar à Casa dos Jornalistas, com sede em Lisboa, a casa de Sant'Ana e a quinta anexa, destinada a uma casa de repouso que a Casa dos Jornalistas pretende montar.

Essa casa de repouso destina-se a jornalistas e escritores que/ao fim duma larga vida de trabalho e de actividade mental, se encontrem em circunstâncias precárias.

Creio que nenhuma mais justa aplicação pode ser dada àquele edifício, que está abandonado desde 1915, e que o Es • tado pagou muitíssimo caro.

Não defendo neste momento mais largamente este projecto porquanto vou pedir a V. Ex.a a urgência e dispensa do Eegimento, e reservo-me para fazer mais largas considerações, para quando V. Ex.a puser este projecto à votação da Câmara,

Tenho dito.

O Sr. Domingos Cruz:—Sr. Presidente: desejava ver presente o Sr. Ministra da Marinha, mas como S. Ex.a não está, eu peço a V. Ex.a a fineza de lhe transmitir as minhas considerações.

Sr. Presidente: há cerca de dez meses qne os guardas-marinhas aguardam que as estações superiores lhes facultem os meios de promoção, não obstante terem reclamado, por todos os meios legais, que ponham à sua disposição os elementos indispensáveis para o seu exame.

Ora a Escola Naval, ora a Majoria General da Armada, ora desculpas sem fundamento, têm protelado este assunto e não me parece de justiça que avultado número de rapazes sejam no princípio da sua carreira militar tão auspiciosomente tratados.