Diário da Câmara dos Deputados

Pedidos de licença

Do Sr. Bartolomeu Severino, 2 dias.

Do Sr. Francisco Manuel Couceiro da Costa, 30 dias.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

O Sr. Presidente (às 15 horas e 20 minutos):—Estão presentes 41 Srs. Deputados.

Vai entrar-se no período antes da ordem do dia.

Antes da ordem do dia

O Sr. Álvaro Guedes: — Sr. Presidente : foi apresentada, há tempo, nesta Câmara uma proposta, assinada pelo Sr. Ministro da Justiça, que tinha por fim melhorar a situação dos oficiais de justiça.

Essa proposta não foi ainda discutida, e a verdade é que, segundo afirmam os jornais, o funcionalismo público parece disposto a agitar-se no sentido de obter novas melhorias.

Desde a primeira hora que eu venho sustentando o princípio de que este problema da melhoria de situação do funcionalismo público não pode nem deve ser resolvido parcelarmente, dado que esse critério implica necessariamente uma desigualdade flagrante e injusta para determinadas classes, que se vêem preteridas por outras mais favorecidas e menos necessitadas, e ainda um fermento de indisciplina para essas mesmas classes, visto entre elas os vencimentos não estarem de harmonia com as "diferentes categorias, dentro da hierarquia burocrática, ganhando um contínuo de determinada repartição mais do que um terceiro oficial de qualquer outra.

É certo que o Sr. Inocêncio Camacho, quando Ministro das Finanças do Governo do Sr. António Granjo, pretendeu estabelecer a equiparação de todos os vencimentos do funcionalismo público, mas a verdade é que essa equiparação não passou dum bom propósito de S. Ex.a, que foi o primeiro a confessar que não tinha ideas precisas sobre o assunto.

Assim, o problema está aindaShoje à espera de solução, não tendo as leis vo-

tadas sobre o aumento de vencimentos senão um carácter episódico que mais vem complicar o assunto do que resovê--lo, por forma tal que podemos afirmar, no sentido pejorativo, é claro, que os Governos têm sido, neste capítulo, os fomentadores dum verdadeiro òolchevismo de Estado.

Kecordo-me de ter apresentado a esta Câmara, em Julho de 1919, um projecto, com o qual eu pretendia, cie certo modo, estabelecer as bases indispensáveis para a resolução do problema, procedendo previamente a um inquérito sobre os diferentes vencimentos do funcionalismo público. Mas esse projecto baixou ás comissões, e, como é frequente com outros, nem sequer mereceu as honras dum parecer.

Há alguns meses foi apresentado um projecto, assinado por mim e pelo Sr. Orlando, Marcai, em que se trata da situação dos funcionários do registo civil. A Câmara deliberou que esse projecto fosse discutido no primeiro dia depois das férias do Natal, mas jamais se tornou a ouvir falar em tal projecto, que me informam ter sido mandado baixar á comissão respectiva para dar parecer. Ora, afigura-se-me que, desde que a Câmara tomou esta deliberação, de discutir e votar este projecto, a Mesa poderia, sem desvantagem, tê-lo incluído na ordem do dia.

Tenho recebido bastantes reclamações de funcionários do registo civil, e algumas dezenas do telegramas do ajudantes do mesmo registo, por onde se vê que sob o ponto de vista de vencimentos estão muito pior do que, por exemplo, os contínuos das administrações dos concelhos, cujo vencimento é superior à totalidade dos emolumentos percebidos por oficiais do registo civil.