Sessão de 29 dê Abril de 19'J

dente: mando para a Mesa uma proposta de lei relativa ao porto de Viana do Castelo.

Sabe V. Ex.a que esse porto está em via de conclusão; simplesmente pelo extraordinário agravamento do custo dos materiais não é possível à sua Junta Autónoma realizar as obras projectadas dentro dos recursos que tem consignados nas leis em vigor. Trata-se, portanto, de dar a essa Junta autorização para contrair um empréstimo até a quantia de 900 contos, para cujos encargos ela tem suficientes receitas.

Peço a V. Èx.a que consulte a Câmara sobre se concede a urgência para esta proposta de lei, não pedindo a dispensa do Regimento por me parecer conveniente que a comissão de finanças dê sobre ela o seu parecer, o que não evita, entretanto, que eu deseje que esse parecer seja dado o mais rapidamente possível.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Consultada a Câmara, foi concedida a urgência.

Leu-se na Mesa uma nota de interpelação.

E a seguinte:

Nota de interpelação

Desejo interpelar o Sr. Ministro da Instrução sobre a abertura dos concursos para as escolas primárias de Lisboa, diminuta frequência nas mesmas escolas, irregular funcionamento dos colégios particulares e das juntas escolares.

Em 29 de Abril de 1921.—O Deputado, Tavares Ferreira.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se na ORDEM DO DIA

Continuação da discussão da proposta

de lei que autoriza o Governo

a negociar n m acordo com a Companhia

dos Tabacos

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se a uma contraprova, para a qual não houve número na sessão de ontem.

Procedeu-se à contraprova.

O Sr. Presidente: —Estão de pé 13 Srs. Deputados e sentados 44, incluindo a Mesa.

Está aprovada a generalidade da proposta.

Vai passar-se à discussão na especialidade. Vai ler-se o artigo 1.°

Foi lido na Mesa.

O Sr. Leio Portela: — Sr. Presidente: duas palavras apenas para restabelecer e pôr em evidência os inconvenientes e as razões que cntem aduzi acerca desta proposta, quando mostrei o receio justificado que tinha de que se fosse aceitar um acordo em condições e em termos não conhecidos desta Câmara, e que porventura poderão acarretar prejuízos para o Estado.

Sr. Presidente: louvo-me por ter suscitado este debate, e louvo-me não porque o Sr. Ministro das Finanças houvesse dito, do alto da sua cadeira, que, a realizar o acordo, traria à Câmara as bases em que o fazia, embora em termos gerais, mas, pelo menos, porque a questão ficou bem esclarecida e elucidada.

Disso eu, Sr. Presidente, que não era só pela importância do assunto que havia a necessidade de trazer a esta Câmara as bases do contrato a realizar, mas ainda, Sr. Presidente, eu disse que pelos termos da proposta de lei, quer nos seus considerandos, quer nos seus artigos, eu depreendia que se pretendia dar à Companhia um aumento de receita para ela suprir o déficit proveniente dos preços após o ano de 1915.

Mostrei então, Sr. Presidente, que não havia razão nenhuma para se lhe dar esse aumento, e assim, Sr. Presidente, eu quis demonstrar e provar que na verdade, a realizar-se algum acordo com a Companhia, ele o devia ser em termos exclusivamente para melhorar a situação dos operários, e ainda com o intuito de se "obterem maiores rendimentos para o Estado. Disse então depois o Sr. Ministro das Finanças que o seu intuito era simplesmente obter uma maior receita para o Estado, e bem assim uma melhoria de situação para os operários.

Xessa parte, Sr. Presidente, estamos de acordo, por isso que a situação dos operários deve ser melhorada.