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Diário da Câmara dos Deputados

não disse nunca o que queria, e só agora na discussão na especialidade é que nos veio dizer claramente o seu objectivo, que não está dentro da própria redacção do projecto.

Nesta proposta vê-se claramente o que o Ministro quer.

0 decreto n.° 4:510 criou uma situação especial nas relações do Estado com a companhia, como se pode verificar pela leitura desse decreto, que mais de uma vez tem sido citado pelo meu colega nesta Câmara, Sr. Leio Portela.

«Cartas na mesa!;) disse eu há pouco.

De facto, por virtude do decreto, a companhia regista a importância de 4:950 contos, e a sua liquidação, como diz o seu relatório, está garantida.

Cartas na mesa!

A companhia quere assim garantir mais 5:000 além dos 4:000 que necessita para melhoria do seu pessoal.

1 Isto é que são cartas na mesa!

Era isto que eu queria obrigar o Sr. Ministro das Finanças a dizer, e para isso eu mandei a minha proposta de emenda muito concreta, de modo que S. Ex.a não ficasse autorizado senão a melhorar os salários dos operários.

Não é da competência do Poder Executivo conceder aumento de preços e diminuição de renda. Ê da competência do Poder Legislativo.

O" Sr. Ministro das Finanças, quando nos vem pedir a autorização, pretende que lha dêmos p ara obter 4:000 contos de receita, que certamente é para liquidar também a conta da Companhia, que tem feito tudo quanto tem querido.

Pregunto: vamos dar a autorização ao Sr. Ministro sem bases, sem estudo anterior, sob todo» os aspectos da questão?

mais graves assuntos que o Estado tema resolver.

Que fique a responsabilidade desse facto exclusivamente ao Sr. Ministro das Finanças.

Peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que consulte a Câmara sobre se consente que eu retire a minha proposta.

Foi concedido.

O orador não rexiu.

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva): — Sr. Presidente : disse o ilustre Deputado: «Cartas na mesa», e eu direi: «Jogo franco».

Eu disse, desde a primeira hora, que a intenção que me tinha animado fora apenas a defesa dos superiores interesses do Estado.

Que me importa que se inclua num capítulo da receita do Estado determinado numerário, se uma contra-partida de despesa leva toda essa quantia?

Que me importa que os ilustres Deputados declarem que realmente um contrato ou um decreto foi lesivo para os interesses do Estado, se nenhum dos Srs. parlamentares tem a coragem de apresentar um projecto que derrogue um diploma, que de facto é inconstitucional, por ter sido feito em ditadura:

Que culpa tenho eu disso?

Mas eu não quero deixar passar em julgado algumas afirmações do Sr. Ferreira da Rocha. S. Ex.a pode ir buscar os tropos que quiser, empregar toda a sua gesticulação, mas a mim não me acrescenta rabos de palha.

Eu tenho por S. Ex.a muita consideração e amizade, inas estes sentimentos não permitem, seja a quem for, ir além dos seus justos limites, produzindo palavras que não são aceitáveis, de mus a mais saídas da boca de S. Ex.a

Eu disse que não faria o acordo senão com a certeza absoluta de que os interesses do Estado serão defendidos.

Sr. Presidente : nestes assunlos da vida pública, para mim, não há oposição nem maioria, há apenas parlamentares que por igual considero.