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Diário da Câmara dos Deputados

cão, indo até a regularização do decreto n.° 4:510.

A esto ponto ó que eu não estou de acordo e, por isso, mando para a Mesa outra proposta.

São lidas e admitidas.

São as seguintes:

Propostas

Proponho que ao artigo 1.° seja adicionado o seguinte parágrafo:

«O acordo a que se refere esta lei só pode envolver a modificação da parte final do artigo 18.° e da cláusula 8.?- do artigo 7.° do contrato de 8 de Novembro de 1906».—Ferreira da Rocha.

Proponho que ao artigo 1.° seja adicionado a seguinte parágrafo:

«A autorização dada por esta lei fica em vigor somente até 30 de Junho próximo futuro. — Ferreira da Rocha.

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva): — O Sr. Ferreira da Rocha, tendo retirado a sua substituição ao artigo 1.°, apresentou duas propostas para se adicionarem dois parágrafos ao artigo 1.°

Não tenho dúvida em as aceitar, porque entendo que esses parágrafos absolutamente em nada destroem aquela doutrina que há pouco expendi, para o Estado cobrar o mínimo de 4:000 contos sem que essa quantia possa ser absorvida pela Companhia.

Foi por isto que eu disse quo seria conveniente que o Ministro das Finanças ficasse autorizado a modificar o artigo no sentido de que os novos direitos fossem cobrados pelo Estado.

Interrupções de vários Srs. Deputados que estabeleceram diálogo com o orador.

Pelo facto de eu entender que se devem considerar as marcas novas, não se pode deduzir que se altere a doutrina estabelecida porque eu disponho do correctivo necessário para alcançar o objectivo quo me propus.

Muito se tem dito sobre esta autorização, mas não se provou que ela seja desnecessária.

O orador não reviu»

O Sr. Presidente:—Vai votar-se o artigo 1.°

O Sr. Aboim Inglês:—Requeiro votação nominal.

Foi aprovado.

Procedeu-se a votação nominal.

Aprovaram 56 Srs. Deputadas e rejeitaram 16.

Foi aprovado.

Disseram a aprovo n os Srs:

Afonso de Macedo.

Alberto Ferreira Vidal.

Albino Pinto.da Fonseca.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Álvaro Xavier de Castro.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

Antão Fernandes de Carvalho.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Cândido Maria Joidão Paiva .Manso.

António da Costa Ferreira.

António Francisco Pereira.

António Joaquim Ferreira da Fonseca.

António Maria da Silva.

António Pais Rovisco.

António Pires de Carvalho.

Artur Alberto Camacho Lopes Cardoso.

Carlos Olavo Correia de Azevedo.

Custódio Maldonado de Freitas.

Custódio Martins de Paiva.

Domingos Cruz.

Estêvão da Cunha Pimentol.

Francisco José Pereira.

Francisco Pinto da Cunha Leal.

Helder Armando dos Santos Ribeiro.

Jaime de Andrade Vilares.

Jaime da Cunha Coelho.

João Estêvão Águas.

João José da Conceição Camoesas.

João José Luís Damas.

João Luís Ricardo.

João Maria Santiago Gouveia Lobo Prezado.

Joaquim Aires Lopes de Carvalho.

José António da Costa Júnior.

José Domingues dos Santos.

José Gregório de Almeida.

José Maria de Campos Mele».

José Mendes Nunes Loureiro.

José de Oliveira Ferreira Einis.