Diário da Câmara dos Deputados

Requerimentos

De Paulo Maria Nunes da Silva, alferes miliciano licenciado, pedindo uma alteração ao projecto de lei do Sonado que admite os oficiais milicianos nas fileiras.

Para a comissão de guerra.

De Joaquim António Eodrigues da Silva, alferes miliciano, que tendo prestado serviço em África, pede quft o tempo de serviço de África seja equiparado ao dos oficiais milicianos que defenderam a Ee-pública em Monsanto, Norte e Santarém.

Para a comissão de guerra.

Pedidos de licenças

Do Sr. Godinho do Amaral, três dias". Do Sr. João Salema, dez dias. Do Sr. Sousa Dias, 10 dias. Concedidas. Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas. ' Admissões

Quando se verifica' haver número regi-mental, são admitidas as seguintes proposições de lei, já publicadas no «Diário do Governo» :

Projecto de lei dos Srs. João Camoe-sãs e Baltasar Teixeira, autorizando a Câmara Municipal de, Portalegre a contrair um empréstimo para exploração de águas na Serra de S. Mamede, para abastecimento da cidade, fins industriais e outras aplicações.

Para a comissão de administração pública.

Dos mesmos senhores, autorizando a Câmara Municipal do concelho de Mar-vão a transferir a sua sede para o lugar da Portagem.

Para a comissão de administração pública.

Dos mesmos, cedendo a favor da Câmara Municipal de Portalegre o diroito o acção sobre o terreno «Marrada das Freiras »..

Para a comissão de administração pú-

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oiica.

Antes da ordem do dia

O Sr. João Salema:—Pedi a palavra para mandar para a Mesa um projeéto de lei que diz respeito à aposentação dos funcionários das obras públicas.

Estou convencido de que a Câmara o acolherá com a maior simpatia, tanto mais que 6le implica um aumento de receita, ou melhor, uma diminuição de despesa relativamente importante.

Para o referido projecto requeiro a urgência.

O orador não reviu. O projecto de lei vai adiante por extracto.

O Sr. Maldonado de Freitas: — Sr. Presidente: desejava saber se V., Ex.a já deu conhecimento ao Sr. Presidente do Senado da rejeição, por parte da Câmara dos Deputados, das emendas introduzidas nessa Câmara, ao projecto relativo aos funcionários administrativos.

O orador não reviu.

O Sr. Alberto Jordão: — Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Guerra para um facto qne consta dos jornais e até, segundo me informam, da própria Ordem do Exército. Desejo saber . se o facto ó verdadeiro e, no caso afirmativo, as" razões que levaram as estâncias superiores a um tal procedimento.

Em virtude da lei n,° 1:040 foram demitidos do exército alguns oficiais que não ofereciam à Eepública a necessária confiança.

Sucede, porém, que a alguns se pretende criar uma situação de favoritismo, que em nada se compadece com a atitude tomada por eles durante o período dezem-brista, e neste caso está o coronel Silva Eeis, que foi, não demitido, mas reforma o.

-Hi preciso não esquecer qte esse oficial, durante o período do sidonhmo, exerceu um papel verdadeiramente irritante em Évora, onde os republicanos foram vítimas das mais atrozes perseguições. Hoje esses mesmos republicanos,. sem distinção de partidos, ao verificarem o incompreensível proteccionismo que se procura dispensar a esse oficial, não podem justamente esconder o seu descontentamento.