Diário da Câmara dos Deputados

Da Câmara Municipal de Viana do Castelo, enviando uma representação sobre o imposto ad valorem.

Para a Secretaria.

Do Ministério da Instrução, acompanhando um pedido do reitor do Liceu de Pedro Nunes, para que seja aumentada a dotação do mesmo Liceu.

Para a comissão de Orçamento.

Do mesmo Ministério, acompanhando uma representação do Liceu Central de Antero do Quental, de Ponta Delgada, pedindo aumento de dotação para aquele Liceu.

Para a comissão de Orçamento.

Do Senado, enviando uma proposta de lei que regulariza a situação dos militares do exército e da armada, prestando ser viço no Ministério do Interior e no Co missariado dos Abastecimentos. ' Para a comissão de guerra.

Representações

Da Câmara Municipal de Viana do Castelo, pedindo que seja mantida a lei n.° 999 sobre imposto ad valorem.

Para a comissão de administração pública.

Dos empregados administrativos da Câmara Municipal de Setúbal, pedindo que o projecto do Senado sobre ajuda de custo de vida seja posto em discussão e aprovado.

Para a comissão de administração pública.

Requerimento

Do alferes miliciano licenciado, Eduardo Augusto de Faria, pedindo uma emenda ao projecto sobre oficiais milicianos.

Para a comissão de guerra.

Telegrama

Duma comissão, que se intitula de verdadeiros republicanos de Famalicão, protestando contra o telegrama dirigido por indivíduos despeitados, contra a Escola Primária Superior.

Para a Secretaria.

O Sr. Nunes Loureiro (por parte da comissão de finanças): — Sr. Presidente: pedi a palavra para comunicar a V. Ex.a

e à Câmara que as comissões de finanças, comércio e indústria e agricultura, de harmonia com a deliberação da ontem da Câmara, vão reunir em sessão conjunta. '

O Sr. Presidente: — Estão presentes 40 Srs. Deputados. Vai entrar-se no período de trabalhos:

Antes da ordem do dia

O Sr. Estêvão Águas: — Sr. Presidente: não me tendo sido possível comparecer à sessão de quarta-feira, deixei de assinar os projectos de lei que o meu ilustre colega Sr. Lúcio de Azevedo apresentou acerca da criação de juntas autónomas para a gerência das obras dos portos de Lagos e Vila Real de Santo António, projectos cuja redacção indica que mais alguém os devia ter assinado.

Nessas condições, mando para a Mesa uma declaração para os devidos efeitos, pedindo a V. Ex.a que a mande publicar no Diário do Governo.

É a seguinte:

Declaração

Declaro, para os devidos efeitos, que, por lapso, não foram assinados por mim os projectos de lei apresentados pelo meu ilustre colega, Aníbal Lúcio de Azevedo, referentes à criação de juntas autónomas nos portos de Lagos e Vila Re ai de Santo António, pelo que vos peço reriedieis esta falta.

Em 13 de Maio de 1921.— João Estêvão Águas.

O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: foi já presante a, esta Câmara o parecer n.° 761, acerca duma proposta de lei assinada pelos Srs. Ministros das Finanças e do Comércio, autorizando a Junta Autónoma do porto de Viana do Castelo a contrair um empréstimo para u conclusão das obras a seu cargo.