Diário da Câmara dos Deputados

Representação

Da comissão delegada dos revolucionários civis de 5 de Outubro de 1910, pedindo que a esses revolucionários sejam concedidos direitos e regalias semelhantes às já concedidas aos militares.

Para a comissão de petições.

Antes da ordem do dia

O Sr. Eduardo de Sousa: — Sr. Presidente: em nome da comissão deinquórho parlamentar ao extinto Ministério dos Abastecimentos, tenho a honra de mandar para a Mesa o primeiro relatório que esta comissão entendeu dever enviar ao Congresso da República para dar conhecimento dalguns resultados a que a dita comissUo chegou.

Sr. Presidente: este documento nSo ó o relatório total, pois a comissão entende melhor enviar estes relatórios parciais.

Não leio este documento, nem será lido na Mesa, por ser muito extenso e ter 25 páginas.

Tenho a honra de enviar para a Mesa, pedindo toda a urgência da sua publicação no Diário do Governo. Rogo aVEx.* indique consultar a Câmara nesse sentido.

O orador não reviu.

O Sr. Godinho do Amaral:—Continuo recebendo várias reclamações das propostas de tesourarias de finanças de Viseu que desdo Outubro de 1920 não recebem os seus vencimentos.

Chamo a atenção de V. Ex.a para este caso e peço providências.

O Sr. Ministro das Finanças (António Maria da Silva):— Devo dixer a V. Ex.a que já há alguns dias chamei a atençiio do funcionário superior do meu Ministério que trata desse assunto, que me deu a resposta seguinte: Mo têm chegado a Lisboa as folhas de todos os distritos.

Eu disse que era bom insistir para que viessem, a fim de não serem prejudicados os outros funcionários.

Tenho dito.

O Sr. Ladislau Batalha: — Era meu desejo usar da palavra quando estivesse presente o Sr. Ministro das Colónias. Na ausência de S. Ex.a, porém, como vejo

representantes, portadores de pastas do Ministério, usarei da palavra.

Mais de uma vez na minha vida, em escritos e aqui dentro do Parlamento, tenho afirmado que, se nas terras do património ultramarino já não existe escravatura, ainda não está extinto o regime da escravidão.

E é exactamente para isto que chamo a atenção de S.al Ex.as

Não está na minha intenção irrogar a menor censura ao Sr. Ministro das Colónias que não se acha presente, e que eu sei perfeitamente que não está de acordo, nem sequer aceita e muito o contraria tudo quanto de iníquo continua a passar--se em certas colónias por:uguesas. Em todo o caso, cumpre-me chamar a atenção do G-ovêrno para factos anormais e indecorosos para a NaçãD portuguesa que estão ocorrendo na província de S. Tomé e Príncipe.

Deu-se uma greve de funcionários naquela província. N&o discuto, nem por um momento, se têm ou não direito os funcionários públicos de fazer greves.

Não discuto a razão ou :ião razão que eles tinham para assim proceder. Ponho de parte tal assunto.

O facto, ó que a greve deu-se e deu-se •em virtude de reclamações de certa e determinada gravidade e até precisamente talvez preparada e sugerida pela incorrecção do governador de S. Tomé.

Ora esta greve foi feita pelo pessoal menor branco e indígena; não houve, porém, a menor tentativa de solucionar e agitar, como ó frequente nas greves. Não obstou contudo a que fosse dispersada violentamente à pranchada e por outros meios insólitos e desprezíveis.