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Diário da Câmara dos Deputados
das da Rainha, Silgueiros e Ourique, protestando contra a supressão do Ministério da Agricultura.
Para a Secretaria.
Representação
Das Federações dos Sindicatos Agrícolas do Centro e Norte de Portugal, protestando contra a extinção do Ministério da Agricultura.
Para a comissão de reorganização dos serviços públicos.
Ofícios
Do Ministério da Justiça, com as informações pedidas em ofício n.º 22, para o Sr. Adolfo Coutinho.
Para a Secretaria.
Do juiz encarregado do inquérito aos serviços do Comissariado da Exposição do Rio de Janeiro, pedindo autorização para deporem os Srs. Nuno Simões, Lúcio de Azevedo, Américo Olavo, Vasco Borges, Álvaro de Castro, Jorge Nunes e Paulo Cancela.
Concedido.
Requerimentos
Do tenente Mário Botelho Mata e Silva, enviando uma exposição para ser junta ao parecer que se encontra na comissão de finanças, e que lhe diz respeito.
Para a comissão de finanças.
De António Maria de Magalhães, tenente de infantaria n.º 2, pedindo que seja feita uma sindicância aos seus actos.
Para a comissão de guerra.
Antes da ordem do dia
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — É para declarar que estou pronto a ir depor como é solicitado nesse ofício que acaba de ser lido na Mesa, limitando-me a ir repetir o que já disse nesta Câmara. Direi, todavia, que me parece ser mau o sistema de chamar os Deputados a deporem a propósito de considerações que aqui tenham feito, quando a verdade é que os juízes sindicantes têm no Diário da Câmara dos Deputados os elementos de que necessitem para seu esclarecimento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Seguidamente foi aprovada a acta. A Câmara concede 30 dias de licença ao Sr. Rêgo Chaves.
O Sr. António Maia: — Pedi a palavra para, em nome da comissão de guerra, enviar para a Mesa o parecer desta comissão sôbre o projecto de lei n.º 223-B.
O Sr. Almeida Ribeiro: — Há poucos dias foi resolvido que as sessões começassem às 13 horas, visto ser necessário aproveitar a luz solar, pois que, em virtude de qualquer desarranjo, não pode funcionar a instalação eléctrica. A experiência tem, porém, demonstrado que é difícil o regular funcionamento da Câmara, iniciando-se os trabalhos àquela hora.
Nestas condições, eu proponho que as sessões comecem às 14 horas, havendo uma única chamada e observando-se em tudo o mais o que já se encontra estabelecido no Regimento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Vou submeter à votação da Câmara o alvitre apresentado pelo Sr. Almeida Ribeiro.
O Sr. Carvalho da Silva: — Peço a palavra sôbre o modo de votar.
O Sr. Presidente: — Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. Carvalho da Silva: — Já da primeira vez em que se tratou dêste assunto, a minoria monárquica expôs o seu modo de ver. Dissemos então, e mantemo-nos na mesma orientação, que só desejamos que a Câmara não deixe de ter as sessões por todo o tempo que está fixado no Regimento, e que jamais deixe de se respeitar o período marcado para «antes da ordem do dia». (Apoiados).
Nós, oposição, não podemos prescindir dessa regalia que o Regimento nos concede, tanto mais que temos assuntos importantes a versar na Câmara, perante o Govêrno, e dêles não nos poderíamos ocupar se desaparecesse o período destinado a êsse fim, que é o «antes da ordem do dia».
Ora a verdade é que, pela proposta do Sr. Almeida Ribeiro, as sessões não po-