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Diário da Câmara dos Deputados
Dos delegados da Direcção da Associação Igualdade e Destino, em Castelo de Vide, Alcanena e Entroncamento, pedindo para serem isentos do pagamento dos novos aumentos dos direitos de franquia.
Para a Secretaria.
Das câmaras municipais de Vila Viçosa, Alandroal, Borba, Sousel e Estremoz, pedindo restabelecimento do anterior horário dos comboios na linha do Sul.
Para a Secretaria.
Das câmaras municipais de Alandroal, Monforte, Junta de Freguesia de Santo Aleixo e da Irmandade do Santíssimo de Terena, pedindo a liberdade do ensino religioso nas escolas particulares.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 51 Srs. Deputados.
Vai entrar-se no período de
Antes da ordem do dia
O Sr. Alberto Cruz: — Sr. Presidente: já há tempo que é intenção minha aproveitar à oportunidade de estar presente o Sr. Ministro do Trabalho para formular algumas considerações sôbre a maneira como têm sido tratados os meus colegas, que desempenham os lugares de sub-delegados de saúde nos diferentes concelhos do País.
Por freqüentes vezes chegam à minha mão cartas de colegas meus, chamando a minha atenção para o facto de há longos meses não receberem as subvenções a que têm direito.
V. Ex.ª, Sr. Presidente e a Câmara, perfeitamente calculam os inconvenientes, sobressaltos e dificuldades que semelhante facto acarreta, sobretudo no actual momento, em que os pobres médicos municipais, lutando com falta de recursos, pela exigüidade dos seus vencimentos, se vêem privados das subvenções que por lei lhes são devidas.
Sr. Presidente: visto que hoje se encontra presente o Sr. Ministro do Trabalho, a quem apresento as minhas saudações, peço a S. Ex.ª para intervir, tanto quanto possível, junto da respectiva contabilidade, a fim de me serem fornecidas as respectivas bases para poder responder aos meus colegas que neste sentido todos os dias se me dirigem.
Sr. Presidente: peço licença a V. Ex.ª e à Câmara para ler o trecho duma carta do sub-delegado de saúde de Santa Comba Dão.
Em vista do que nesta carta se refere, eu pregunto se é justo e digno, que realmente os pobres médicos municipais, cuja vida por êsse País fora todos V. Ex.ªs conhecem, têm ou não jus a ser considerados como devem ser considerados.
Neste momento o Sr. Paulo Menano mostra-me uma outra carta fazendo iguais reclamações, e, para terminar, direi que estou convencido de que o Sr. Ministro do Trabalho vai tomar as necessárias providências para que sejam pagas em dia as subvenções a uns operários que tantos serviços prestam à sociedade portuguesa, como são os médicos municipais.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro do Trabalho (Rocha Saraiva): — Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as considerações feitas pelo Sr. Alberto Cruz, e prometo envidar todos os esfôrços para que as justas reclamações por S. Ex.ª apresentadas tenham satisfação.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa várias propostas de lei, de entre as quais devo destacar uma que se destina a autorizar o Govêrno a realizar um empréstimo interno em libras, dando assim satisfação a um compromisso da declaração ministerial, e outra, igualmente autorizando o Govêrno a modificar, em certas e determinadas circunstâncias, o contrato que actualmente vigora com o Banco de Portugal.
Interrupção do Sr. Carvalho da Silva.
Sr. Presidente: dada a importância destas duas propostas, não peço para elas nem urgência nem dispensa do Regimento, pois entendo que devem ser estudadas com todo o cuidado pela comissão de fi-