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Diário da Câmara dos Deputados
Das Juntas de Freguesias de Monsaraz e de Estremoz, Confraria do Santíssimo de Reguengos do Monsaraz, Misericórdia de Monsaraz, Câmara Municipal de Vila Viçosa, e Padre Tobias, de Samora, pedindo a liberdade de ensino religioso nas escolas particulares.
Para a Secretaria.
Admissões
Projectos de lei
Dos Srs. António Dias, Ginestal Machado, Alberto Cruz, Américo Olavo e Francisco Cruz, aplicando aos oficiais médicos no quadro permanente do exército o disposto no artigo 5.º e seus parágrafos do decreto n.º 7:823, de 23 de Novembro de 1921.
Para a comissão de guerra.
Do Sr. Afonso de Melo, autorizando a Junta da freguesia de Alcafache, concelho de Mangualde, a alienar, para aplicar o produto a designados melhoramentos, os baldios que lhe pertencem.
Para a comissão de administração pública.
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente: — Estão presentes 50 Srs. Deputados. Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Sr. Presidente: pedi a palavra para, de harmonia com o que determina o artigo 54.º da Constituïção Política da República Portuguesa, apresentar ao Parlamento a proposta orçamental para o próximo ano económico de 1923-1924.
Sr. Presidente: antes de entrar nas considerações que julgo útil fazer sôbre a apresentação desta proposta deixe-me V. Ex.ª salientar um facto — que é a primeira vez que se dá, após muitos anos — qual é o de hoje mesmo ser distribuído o Orçamento do Estado, bem como as tabelas de todos os Ministérios. Nestes termos, se o Orçamento não fôr discutido com tempo e serenidade, não podem, por êsse facto, ser atribuídas culpas ao Govêrno, como sucede nos anos anteriores.
Sr. Presidente: antes de entrar pròpriamente nos números que representam as despesas do próximo ano, desejo dizer alguma cousa sôbre o que tem sido sob o ponto de vista financeiro, a administração republicana, que, apesar de nos últimos tempos ter sido bastante atacada, em nada nos envergonha na forma como os dinheiros públicos têm sido geridos.
Igualmente a minha Consciência manda que apresente os resultados das contas de todos os anos até hoje decorridos, para evitar que continue a campanha, que se tem feito, de que em Portugal não há contas públicas, ou que o Estado guarda segredo da forma como administra.
Isto é falso. As contas estão em dia, e se não têm sido publicadas com a precisa regularidade, deve-se isso ao atraso da Imprensa Nacional.
Sr. Presidente: eu tenho tanta mais autoridade para dizer isto, quanto é certo que havendo já representado o Govêrno em duas conferências internacionais, as de Bruxelas e Génova, nunca me senti vexado por os outros países apresentarem as suas contas mais em dia do que as nossas.
Porém uma cousa há que nos envergonha, e continua a envergonhar, e essa é a falta de trabalhos estatísticos, pois deu-se o caso lamentável de no livro distribuído na conferência de Bruxelas, sôbre trabalhos estatísticos, a única folha em branco era a relativa a Portugal. Outro tanto sucedeu na conferência de Génova.
Sr. Presidente: entrando, agora, pròpriamente nas considerações sôbre a proposta orçamental, devo dizer que, apesar da nossa situação ser má, ela não é, todavia, desesperada como muitos querem apregoar. Na verdade, com o esfôrço de todos, com sinceridade, boa fé e dedicação do Parlamento, isto é, com o estudo cuidado do Orçamento, ela pode modificar-se muitíssimo.
Sabe V. Ex.ª, Sr. Presidente, que a situação financeira dêste ano se apresenta com aspecto muito melhor do que nos outros anos porque foram tomadas medidas no sentido de se aumentarem as receitas públicas.
Assim, se o novo sistema tributário não dá de momento aquela produtividade que seria de esperar, tenho a esperança de que votada a proposta que já