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Diário da Câmara dos Deputados
Elvas, Corval de Reguengos, Santiago Maior de Alandroal, Confraria do Rosário do Corval, grupo de católicos do Montemor-o-Novo, representantes do comércio e indústria de Reguengos, grupo de católicos de Olhão, grupo do católicos de Benavente, Caixa Económica Operária de Viana do Alentejo, Irmandade do Santíssimo de Benavente, Confrarias de Vila do Cano, Câmara Municipal de Reguengos, Sindicato Agrícola de Reguengos, Junta de Freguesia de Vila do Cano e Confraria de S. Vicente de Paula de Estremoz, aplaudindo a reclamação dos católicos relativamente ao ensino religioso.
Para a Secretaria.
Dos delegados das associações de socorros mútuos «Igualdade» e «Destino», em Abrantes e Leiria, pedindo para ficarem isentas dos novos aumentos de franquia dos correios.
Para a Secretaria.
Do Núcleo Escolar de Serpa, pedindo a discussão do parecer n.º 181.
Para a Secretaria.
Representações
Da comissão central dos funcionários do Estado e sua associação de classe, sôbre a aplicação do artigo 32.º da lei n.º 1:355.
Para a comissão de finanças.
Dos contínuos de vários Ministérios, contra a representação elaborada por um grupo de serventes, em que pedem a categoria de contínuos.
Para a comissão de remodelação dos serviços públicos.
Justificação de faltas
Dos Deputados que fazem parte da comissão parlamentar de inquérito aos Bairros Sociais, comunicando que não podem comparecer hoje à sessão.
Para a comissão de infracções e faltas.
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de «antes da ordem do dia».
Antes da ordem do dia
O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (António Maria da Silva): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte proposta, para a qual peço a urgência.
Foi lida uma proposta de lei da iniciativa do mesmo Sr. como Ministro do Interior, para modificação da lei de 2 de Dezembro de 1910, sôbre concessão de cartas de naturalização. (Para o «Diário do Govêrno").
O Sr. Ministro das Colónias (Rodrigues Gaspar): — Sr. Presidente: para pagamento da garantia de juros à Companhia dos Caminhos do Ferro de Mormugão, é necessário ao Govêrno dispor, para o 1.º semestre, de 36. 000 libras, a pagar em Londres.
No orçamento do Ministério não há saldo, em virtude das diferenças cambiais, para se efectivar êsse pagamento, parte do qual tem de ser feito em 25 dêste mês.
Nestes termos, tenho a honra de mandar para a Mesa uma proposta de lei, para que seja aberto pelo Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, um crédito do 4. 000 contos, a fim do se poder efectuar êsse pagamento.
Como o primeiro prazo está muito próximo, eu requeiro a V. Ex.ª se digne consultar a Câmara sôbre se concede a urgência e dispensa do Regimento.
Tenho dito.
O orador não reviu.
Foi lida na Mesa a proposta, e seguidamente consultada a Câmara que concedeu a urgência e dispensa do Regimento.
É a seguinte:
Senhores Deputados. — Tendo de se pagar em Londres, nos dias 25 de Janeiro, 25 de Maio e 30 de Junho do 1923, à Companhia do Caminho de Ferro de Mormugão, a garantia de juros relativa ao 1.º semestre do mesmo ano, na importância total aproximada de 36. 000 libras e não existindo, em virtude do agravamento cambial, saldo na verba para tal fim descrita no artigo 2.º do capítulo único da despesa extraordinária do orçamento do Ministério das Colónias para o corrente ano económico do 1922-1923, torna-se necessário abrir um crédito especial da quantia do 4:000. 000$ para ocorrer à despesa, do que se trata.
Nestes termos tenho a honra de apre-