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Sessão de 17 de Janeiro de 1923
da liberdade que lhes era dada pelos monárquicos e que se resumia afinal numa escravidão dourada.
Relativamente ao outro assunto a que o ilustre Deputado fez referência, talvez S. Ex.ª tenha razão para o lamentar, mas êle, orador, crê que não se trata duma questão que diga respeito à sua pasta, e, conseqüentemente, não pode dar a S. Ex.ª qualquer resposta nem ao assunto qualquer solução.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestas condições, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Queiroz Vaz Guedes): — Manda para a Mesa uma proposta de lei relativa à continuação da sindicância que se está fazendo aos Transportes Marítimos do Estado.
Pede para esta proposta a urgência e, aproveitando a ocasião de estar no uso da palavra, dá conhecimento à Câmara de dois telegramas que recebeu do Rio de Janeiro, referentes ao nosso pavilhão na Exposição Internacional Brasileira.
O Sr. Pires Monteiro: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei.
O Sr. João Bacelar: — Sr. Presidente: eu desejava chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça para a situação muito especial em que se encontram os funcionários seus dependentes com respeito às subvenções.
Há três meses que deram entrada no Ministério da Justiça várias reclamações do pessoal dêsse Ministério, sem que até hoje tais reclamações tivessem sido resolvidas.
Êste facto traz como conseqüência uma situação que coloca os funcionários dêste Ministério em condições diferentes das dos outros servidores do Estado, com grave prejuízo para os seus legítimos interêsses.
Chamo para êste assunto a atenção do Sr. Ministro da Justiça e espero que S. Ex.ª empregará os seus bons esforços no sentido de lhe dar, como é mister, uma imediata solução.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as palavras que acaba de proferir o ilustre Deputado Sr. João Bacelar relativamente às reclamações, sôbre a lei das subvenções aqui votada, que os funcionários do meu Ministério apresentaram.
Dessas reclamações, que devem ser talvez em número de setenta, algumas poder-se-iam resolver com certa facilidade, mas outras só poderão ser resolvidas depois dum estudo detalhado da questão, feito pelos serviços técnicos respectivos.
Logo que tive conhecimento de que essas reclamações tinham dado entrada no Ministério da Justiça, eu, que compreendo a situação angustiosa dos funcionários públicos e a justiça que lhes assiste, procurei imediatamente conhecer bem a questão e soube que tinha sido nomeada uma comissão encarregada de dar o seu parecer sôbre todas essas reclamações, e que até a data já o tinha feito sôbre metade das mesmas reclamações.
Em face disso procurei ver qual era, perante a lei, a minha função relativamente a êste assunto.
Tive ocasião de chamar a atenção dos meus colegas em Conselho de Ministros para êste assunto, sendo concordes todos os meus colegas em que a comissão central devia organizar um relatório em que concretizasse a sua opinião.
Depois disso o Govêrno procederia como fôsse de justiça.
Não podia eu, pela pasta da Justiça, resolver de uma determinada maneira, certo assunto, quando outro colega resolvesse um caso idêntico por outra forma, porque tinha um critério diferente.
Nestes termos estaríamos constantemente em face de novas reclamações dos funcionários.
Pela forma que a lei estabelece, unifica-se a resolução a tomar pelas diferentes pastas.
O Sr. João Bacelar (interrompendo): — Eu precisava que V. Ex.ª me dissesse: primeiro, se essa comissão central vai julgar apenas as petições que estão para julgar ou aquelas que já foram atendidas pelo anterior Ministro da Justiça.
Em segundo lugar, porque é que se tem procedido de formas diversas para diferentes funcionários?