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Diário da Câmara dos Deputados
O Orador: — Quanto ao caso primeiro, devo dizer que não fui eu quem o resolveu.
Entendo que a Comissão Central, deve chamar a si todas as reclamações, e dar-lhes o seu parecer para que depois o Sr. Ministro resolva.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
É aprovada a acta.
São concedidas as seguintes licenças:
Ao Sr. Tavares de Carvalho, dois dias.
Ao Sr. António Maia, três dias.
Ao Sr. José Vilhena, dez dias.
Foi aprovada a urgência para a proposta do Sr. Ministro do Comércio.
Admissões
São admitidas as seguintes preposições de lei:
Propostas de lei
Do Sr. Ministro das Finanças, criando um novo fundo consolidado de dívida pública, liberado em libras esterlinas, com juro de 6 1/2 por cento.
Para a comissão de finanças.
Do mesmo, isentando das disposições do decreto n.º 8:439, de Outubro de 1922, a exportação dos livros editados em Portugal.
Para a comissão de finanças.
Do mesmo, permitindo a importação temporária de cascaria estrangeira, quando destinada à exportação de uvas, mostos, vinhos e seus derivados.
Para a comissão de comércio e indústria.
Do mesmo, considerando canceladas as fianças prestadas nas alfândegas, conforme as ordens de entrega de mercadorias da carga dos navios ex-alemães.
Para a comissão de negócios estrangeiros.
Do mesmo elevando a 1$, a quantia de $30, abonada, como gratificação, aos mandadores do tráfego das alfândegas.
Para a comissão de finanças.
Projecto de lei
Dos Srs. Francisco Cruz, Bernardo de Matos e Lúcio C. Martins, autorizando o Sr. Ministro da Agricultura, a ceder ao da Guerra, para a construção da Escola de Tomar, 350 metros cúbicos de madeira.
Para a comissão de guerra.
ORDEM DO DIA
Continuação do debate político
O Sr. Morais de Carvalho: — De harmonia com o Regimento, começo por ler e mandar para a Mesa a seguinte
Moção
A Câmara, reconhecendo que a declaração ministerial, no tocante ao ensino religioso, em colégios e estabelecimentos particulares, não satisfaz, mormente depois das explicações do Sr. Presidente do Ministério, ainda às mais instantes reclamações da consciência católica, da quási unanimidade dos portugueses, passa à ordem do dia.
Sala das Sessões, 17 de Janeiro de 1923. — Morais de Carvalho.
Sr. Presidente: tendo usada da palavra em nome dêste lado da Câmara o ilustre leader, Sr. Conselheiro Aires de Ornelas e o meu ilustre amigo Sr. Carvalho da Silva, estava bem longe de supor que tinha de intervir no debate...
Pausa.
O Sr. Presidente: — Peço à Câmara silêncio para eu poder ouvir o orador.
O Orador: — Encontrando-nos em face de um Govêrno por assim dizer, moribundo, como se verifica com a falta de número à sessão de ontem, em que a maioria não compareceu entendendo que podia deixar de dar ao Sr. Presidente do Ministério e a todo o Govêrno a solidariedade de que êle carecia para se manter nas cadeiras do poder.
Apoiados.
Mas para acabar de liquidar o actual Ministério, bastaria a notícia que hoje veio a público, no jornal O Século, de que o projectado empréstimo português, em ouro, cuja proposta o Sr. Ministro das Finanças há poucos dias apresentou à Câ-