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Diário da Câmara dos Deputados
Da Câmara Municipal do Pôrto, pedindo a aprovação do projecto de lei que eleva a 30 por cento as percentagens para os municípios sôbre as contribuïções directas do Estado.
Para a comissão de administração pública.
Dos alunos do 5.º ano jurídico da Universidade de Coimbra, enviando uma moção sôbre a concessão duma época extraordinária de exames em Março próximo.
Para a Secretaria.
Do 4.º Juízo de Investigação Criminal de Lisboa, pedindo a comparência do Sr. Lourenço Correia Gomes, como testemunha num processo.
Concedido.
Comunique-se.
Para a comissão de infracções e faltas.
Do Juízo da comarca das Caldas da Rainha, pedindo a comparência como testemunha, do Sr. Maldonado de Freitas.
Arquive-se.
Telegramas
Dos credores dos Transportes Marítimos do Estado, de Lourenço Marques, pedindo o pagamento dos seus créditos.
Para a Secretaria.
Do Sindicato Agrícola de Vila de Rei, perfilhando a reclamação da Associação de Agricultura, contra a extinção do Ministério da Agricultura.
Para a Secretaria.
Dos sargentos de Viana do Castelo, pedindo a aprovação da petição dos sargentos portugueses.
Para a Secretaria.
Das juntas da freguesia da Sé, de Faro, Budens e Raposeira de Vila do Bispo, Estói e clero de Montemor-o-Novo, aderindo à petição sôbre o ensino religioso nas escolas particulares.
Para a Secretaria.
Requerimento
Dos alunos das escolas normais superiores das Universidades de Lisboa e
Coimbra, pedindo a manutenção da legislação vigente.
Para a comissão de instrução secundária.
O Sr. Presidente: — Vai passar-se ao período de «antes da ordem do dia».
Antes da ordem do dia
O Sr. Carvalho da Silva: — Sr. Presidente: como não está presente o Sr. Presidente do Ministério, peço ao Sr. Ministro das Finanças o favor de transmitir a S. Ex.ª as considerações que vou fazer.
Sr. Presidente: mais uma vez na cidade de Beja se repetiu um daqueles crimes, agora freqüentes e quási diários, qual foi o de se lançar uma bomba à porta da residência do Sr. bispo da diocese.
Contra semelhante facto, em nome dêste lado da Câmara, lavro o mais indignado protesto, achando como justificação da repetição dêstes factos a impunidade em que constantemente ficam todos os que cometem delitos desta ordem.
Assim, ao que me consta, a polícia ainda não descobriu quem cometeu o atentado contra a igreja do Socorro, bem como tantos outros que se têm dado, demonstrando-se assim, talvez, que a polícia, ressentindo-se daquela circunstância de ser polícia duma República filha da Maçonaria, entende do seu dever não descobrir crimes desta ordem.
Sr. Presidente: é por isso que vemos a repetição de todas as perseguições feitas às mais altas figuras da Igreja, e que o Govêrno se preocupa em castigar os párocos — como o de Melgaço — só pelo simples facto de serem párocos. É assim, Sr. Presidente, que assistimos à repetição dos factos passados nas últimas eleições, em que muitos párocos foram agredidos, como os de Castro Daire, Ancião, Viana do Castelo, etc.
Lavro, pois, daqui o meu mais indignado protesto e peço ao Sr. Ministro das Finanças a fineza de pedir providências ao Sr. Presidente do Ministério para que não continue esta impunidade constante.
Sr. Presidente: aproveito a oportunidade para me referir a um assunto que corre pròpriamente pela pasta das Finanças.
Ouvimos, há dias, nesta Câmara o Sr. Ministro das Finanças anunciar-nos que apre-