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Diário da Câmara dos Deputados
Representação
Dos fogueiros dos caminhos de ferro do Minho e Douro contra a admissão a concurso, para maquinistas de 3. a classe, dos serralheiros das oficinas.
Para a comissão de guerra.
Telegramas
Da Câmara Municipal de S. Brás de Alportel, do Sindicato Agrícola de Faro, Juntas de freguesia de S. Brás de Alportel, Madalena de Gaia, e de Lopes de Andrade e Gonçalves Quintas, de Montemor-o-Novo, apoiando a liberdade do ensino religioso nas escolas particulares.
Para a Secretaria.
Dos oficiais da guarnição de Braga, abrangidos pela lei n.º 1:340, pedindo a aprovação do projecto referente a promoções.
Para a Secretaria.
Do professorado primário dos distritos da Guarda, Leiria, Évora, Faro, Beja e Pôrto, protestando contra a declaração do Ministro das finanças a propósito de
Vencimentos.
Para a secretaria.
O Sr. Presidente: — Vai entrar- se no período de
Antes da ordem do dia
O Sr. Ministro da Guerra (Fernando Freiria): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa duas propostas de lei, uma das quais tem por fim transferir verbas das despesas extraordinárias do orçamento do Ministério da Guerra, que são destinadas a obras no Hospital Militar do Pôrto.
Como as obras a efectuar constam da construção de um pavilhão de isolamento e de um primeiro andar no hospital, verificou-se que a verba era insuficiente para ambas, e, para evitar que qualquer delas ficasse em meio, foi resolvida a construção do pavilhão, por ser mais urgente.
A outra proposta refere-se a verbas orçamentais.
Quando tomei conta da pasta da Guerra, dei balanço à situação orçamental do referido Ministério, e, depois de em exame atento verifiquei que algumas verbas
eram insuficientes para ocorrer às despesas até o fim do ano económico.
Razões justificativas e superabundantes demonstram que a principal explicação dêste facto está na carestia geral, e tanto assim é que, apesar de haver uma lei que autorizou a elevação do preço do pão, ainda no orçamento figura a importância de $43, como abono por cada quilograma, e para passagens a quantia de 2$50.
Sr. Presidente: como V. Ex.ª e a Câmara vêem, esta proposta é da maior urgência para o Ministério da Guerra, porque a breve trecho as verbas estarão esgotadas, criando-se assim uma difícil situação.
Nesta ordem de ideas, peço a V. Ex.ª se digne consultar a Câmara sôbre se concede para estas propostas a urgência.
O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa três propostas e lei.
Uma relativa à admissão de faroleiros, outra referente à actualização das reformas dos oficiais e sargentos da armada, e a outra alterando a tabela de subsídios de embarque.
Quanto à primeira, devo dizer que foi inaugurado, no dia 20 dêste mês, o último farol do programa do alinhamento das costas do continente.
É certo que há uma lei que proíbe a admissão de novos funcionários públicos, mas nesta parte ela tem de ser alterada, porquanto se trata de funcionários que são imprescindíveis, e em cujo quadro existe grande número de vagas.
A outra proposta visa, como disse, a actualizar a reforma dos oficiais da armada, por isso que êsse benefício foi feito já para os oficiais do exército, pela lei de 10 de Maio de 1919.
Relativamente à última proposta, devo informar que tem por fim alterar o subsídio de desembarque.
Sr. Presidente: como V. Ex.ª e a Câmara sabem, os oficiais da armada, quando embarcados, perdem a chamada comissão de terra, e recebem em substituïção um subsídio.
Porém a carestia da vida tem elevado por tal forma o custo dos mantimentos, que actualmente a tabela de subsídios não