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Diário da Câmara dos Deputados
Requerimento
Do ex-alferes Alberto Higino Ponte e Sousa, recorrendo da decisão ministerial que o demitiu.
Para a comissão de guerra.
Admissões
São admitidos os seguintes projectos de lei, já publicados no «Diário do Govêrno»:
Do Sr. Vasco Borges, isentando da franquia a correspondência que os estabelecimentos de beneficência façam transitar em subscritos abertos.
Para a comissão de saúde e assistência pública.
Do Sr. Manuel Fragoso, autorizando o Govêrno a conservar nos concelhos de 4.ª classe, até terminar o octénio, os funcionários promovidos que o requeiram antes da publicação do despacho da colocação.
Para a comissão de finanças.
Dos Srs. Álvaro de Castro e Alberto Jordão, criando, em Vila Nova de Portimão, uma escola de artes e ofícios.
Para a comissão de instrução especial e técnica.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 52 Srs. Deputados.
Vai entrar-se no período de
Antes da ordem do dia
O Sr. Carvalho dos Santos: — Sr. Presidente: apesar do que preceitua o § 3.º do artigo 4.º da lei tributária ùltimamente publicada, os proprietários de automóveis de aluguer tem sido já tributados com o imposto de transacção.
Sr. Presidente: não vou agora discutir se esta tributação é boa ou má; todavia, como a lei não a consente, entendo que o Sr. Ministro das Finanças não pode nem deve permitir tal facto.
O que as repartições de finanças têm estado a fazer não pode ser.
Peço pois ao Sr. Ministro das Finanças a fineza de providenciar no sentido de que a lei se cumpra, tanto mais que S. Ex.ª ainda há bem pouco tempo, a propósito da contribuïção industrial para os funcionários públicos, declarou que, embora com ela não concordasse, tinha de ser aplicada para cumprimento da lei.
Estamos, pois, em igualdade de circunstâncias, e espero que o Sr. Ministro das Finanças tomará as devidas providências.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando nestes termos restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Sr. Presidente: ouvi com toda a atenção as considerações feitas pelo Sr. Carvalho dos Santos, e devo dizer que não chegou ainda ao meu conhecimento qualquer reclamação nesse sentido.
Efectivamente a lei determina que não se cobre êsse imposto sem que prèviamente seja feito o devido cálculo, mas pode S. Ex.ª estar certo de que vou estudar atentamente a questão, porque, não tenha V. Ex.ª dúvidas, o que pretendo sempre fazer é cumprir a lei.
Aproveito a ocasião para mandar para a Mesa três propostas, uma das quais diz respeito à substituïção da contribuïção industrial aos funcionários pela taxa profissional, e para a qual peço a V. Ex.ª se digne consultar a Câmara sôbre se concede a urgência.
Tenho dito.
O orador não reviu.
As propostas de lei vão adiante publicadas por extracto.
O Sr. António Correia: — Sr. Presidente: desejo chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para o seguinte:
Por um despacho, de Fevereiro de 1922, do antigo director geral das Contribuïções e Impostos, foi colocado em Santarém o chefe da repartição de finanças do concelho de Abrantes.
Tenho conhecimento de que o motivo da transferência foi devido à acusação de ter aplicado o coeficiente da contribuïção industrial de 1921-1922, prejudicando assim os contribuintes.
Sussurro.
O Orador: — Eu assim não posso falar, Sr. Presidente. Isto não é uma sala para se estar de palestra.