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Diário da Câmara dos Deputados
referente à elevação das percentagens adicionais às contribuïções directas do Estado.
Para a comissão de administração pública.
Da administração do concelho de Alcanena, pedindo para ser melhorada a situação do pessoal das administrações dos concelhos.
Para a comissão de finanças.
Dos professores do Instituto Industrial de Lisboa, pedindo que, nas providências a adoptar para melhorar a situação do funcionalismo, o professorado não seja equiparado a êle.
Para a comissão de finanças.
Ofícios
Do juiz encarregado do inquérito aos serviços do Comissariado do Rio de Janeiro, pedindo autorização para o Sr. Malheiro Reimão poder depor.
Concedido.
Do juiz das Caldas da Rainha, pedindo autorização para o Sr. Maldonado de Freitas ser jurado.
Concedido.
Do Ministério da Guerra, pedindo a comparência do Sr. António Maia, como testemunha, na comissão liquidatária do Corpo Expedicionário Português.
Concedido.
Das Câmaras Municipais de Lisboa, Loulé, Boticas, Ponte de Sor, Odemira, Cuba, Serpa, Pôrto de Mós, Alvaiázere, contra o referendum das juntas de freguesia na fixação da percentagem sôbre as contribuïções do Estado.
Para a comissão de administração pública.
Da Junta Geral do Distrito de Faro, contra a lei que estabelece excepção para o lançamento de percentagens às Juntas Gerais do Pôrto e Leiria.
Para a comissão de administração pública.
Da Associação Comercial e Industrial de Olhão, sôbre o regime fiscal imposto às indústrias da pesca.
Para a Secretaria.
Do Ministério das Finanças, respondendo ao ofício n.º 131, que comunicou um pedido do Sr. Angelo Sampaio Maia.
Para a Secretaria.
Do mesmo, respondendo ao ofício n.º 488, que transmitiu um pedido feito pelo Sr. Paulo Cancela de Abreu.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Justiça, acompanhando um processo para indemnizações pedidas por João Maria do Carmo Oliveira e António Formiga.
Para a comissão do Orçamento.
Do mesmo, respondendo aos ofícios n.ºs 134 e 137, que transmitiram os pedidos, respectivamente, dos Srs. Sampaio Maia e Baltasar Teixeira.
Para a Secretaria.
Do Ministério da Agricultura, satisfazendo ao pedido feito em ofício n.º 101 da parte do Sr. Manuel de Sousa da Câmara.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Viana do Castelo, enviando uma representação sôbre ampliação de verba para expostos.
Para a comissão de Orçamento.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, informando não terem lá dado entrada os ofícios n.ºs 568 e 19.
Responda-se.
Do Ministério da Guerra, pedindo para o Sr. António Maia ser ouvido nos termos de artigo 74.º do Regulamento Disciplinar do Exército.
Pregunte-se, quando, onde e por que razão deseja que seja ouvido êste Sr. Deputado.
Telegramas
Das Juntas Gerais dos Distritos de Castelo Branco, Évora e Aveiro, protestando contra o projecto de lei, em discussão, sôbre lançamento de percentagens.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Amarante, dizendo não poder prescindir dos impostos indirectos em discussão.
Para a Secretaria.