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Sessão de 19 de Fevereiro de 1923
Da Associação Comercial do Pôrto, pedindo a discussão do projecto aumentando o valor das avenças para pagamento do imposto das transacções.
Para a Secretaria.
Da Associação dos Empregados Menores do Estado, pedindo a votação da melhoria de vencimentos.
Para a Secretaria.
Da Câmara Municipal de Oliveira dos Frades, pedindo para ser elevadas a 30 por cento as percentagens.
Para a Secretaria.
Das Câmaras Municipais de Caldas da Rainha, Portalegre, Viseu, S. Pedro do Sul, Pombal, Soure e Anadia, protestando contra a aprovação do artigo 1.º que submete ao referendum das Juntas de Freguesia a fixação das percentagens sôbre contribuïções.
Para a Secretaria.
Da Junta de Freguesia do Ervedal, apoiando reclamações dos católicos sôbre a liberdade do ensino nas escolas.
Para a Secretaria.
Admissões
São admitidos os seguintes projectos de lei, já publicados no «Diário do Govêrno»:
Do Sr. Joaquim Ribeiro, modificando, sob determinadas bases, a lei cerealífera. Para a comissão de agricultura.
Dos Srs. Jaime de Sousa, Vergílio Saque, Ornelas as Silva, Pedro Pita e Hermano de Medeiros, interpretando a lei n.º 1:368, de 21 de Setembro de 1922.
Para a comissão de administração pública.
O Sr. Presidente: — Estão presentes 56 Srs. Deputados.
Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia:
Antes da ordem do dia
O Sr. Artur Brandão: — Sr. Presidente: pedi a palavra para me dirigir ao Sr. Ministro do Interior.
Como, porém, S. Ex.ª não está presente, peço a qualquer dos Srs. Ministros a fineza de lhe transmitir as considerações que vou fazer, as quais tem por fim chamar a sua atenção para actos irregulares que se estão praticando no concelho de Celorico de Basto.
Assim, Sr. Presidente, devo informar que por todas as formas, naquele concelho se impede que aqueles que não são partidários do Govêrno se recenseiem, chegando o escândalo ao extremo de se negarem certidões informando quem são os regedores do concelho.
Por êste motivo, peço ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior a fineza de dar as suas ordens no sentido de me ser fornecida, até ao fim do corrente mês, uma nota dos regedores dêsse concelho, para que os eleitores se possam habilitar com os respectivos certificados de residência.
Igualmente desejo referir-me ao facto de se encontrar, há longos meses, anichada na gaveta do juiz de direito da respectiva comarca, sem o devido despacho, uma porção de processos respeitantes a crimes por atentados eleitorais.
Eu desejo saber se o Sr. Ministro da Justiça, que eu considero um homem de bem, está ou não disposto a meter êsse funcionário na ordem, pois de forma alguma se pode justificar que êsses processos estejam meses e meses metidos numa gaveta, sem despacho.
Aproveito a ocasião de estar com a palavra para me referir a umas notícias que há dias vi publicadas nos jornais, e que dizem respeito ao encarecimento de vários géneros, entre os quais se destaca o azeite.
Ora, eu quero chamar a atenção da Câmara para êste facto, que reputo deveras extraordinário, porquanto, ainda não há muito tempo, foram concedidos permis de exportação para 1:200 pipas de azeite.
Como se compreende, pois, que agora se vá tabelar êste género?
Chamo, pois, a atenção do Sr. Ministro do Comércio para que tome providências urgentes, uma das quais poderá ser talvez evitar que sejam executados alguns dos permis que porventura ainda se encontram na gaveta dos especuladores.
Sr. Presidente: aproveitando a presença do Sr. Ministro do Comércio, devo di-