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Diário da Câmara dos Deputados
Govêrno, pedindo a qualquer dos seus membros presentes o favor de os transmitir ao Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior, na certeza de que, a não serem atendidas as minhas reclamações, não largarei o assunto de mão.
Tenho dito.
O Sr. Francisco Cruz: — Pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Comércio para o facto de não ter ainda recebido, como requeri, a cópia de alguns permis que foram concedidos por êsse Ministério.
Trata-se dum caso grave que envolve, em certos pormenores, um sensível prejuízo para a economia do País.
Posso afirmar, sem receio de desmentido, que em torno da concessão de tais permis se têm produzido os mais extraordinários escândalos, em manifesto prejuízo dos interêsses do Estado, escândalos que impõem a rápida e enérgica intervenção do Sr. Ministro do Comércio.
A questão económica deve neste momento, mais do que qualquer outra, preocupar as nossas atenções.
E preciso, em primeiro lugar, saber se o produto que se pretende exportar faz ou não falta no País.
Se faz, deve impedir-se inexoràvelmente a sua exportação; se ao contrário, a sua abundância excede a capacidade consumidora nacional, permita-se a sua exportação, lançando, todavia, sôbre êle um imposto ouro, que dalguma forma compense o prejuízo que de tal facto possa resultar para os cofres do Estado e para a economia pública.
O caso restrito de que desejo ocupar-me, logo que me cheguem os documentos a que já me referi, diz respeito aos permis para exportação de travessas de caminho de ferro.
Efectivamente não se compreende que se permita a exportação dessas travessas quando elas tanta falta fazem aos nossos caminhos do ferro.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Vaz Guedes): — Ouvi com toda a atenção as considerações que acaba de fazer o Sr. Francisco Cruz, em resposta às quais devo dizer que a orientação económica do Govêrno sôbre o assunto marcado por S. Ex.ª condiz muito com os seus pontos de vista.
Quanto ao facto de S. Ex.ª não ter recebido ainda cópia dos permis que desejava consultar, parece-me que S. Ex.ª andaria bem em fazer novo requerimento...
O Sr. Francisco Cruz: — Outro? Já é terceiro. Não será demais?
O Orador: — Nesse caso, eu vou providenciar imediatamente no sentido de que a S. Ex.ª sejam remetidos os documentos em questão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Velhinho Correia: — Mando para a Mesa o parecer da comissão de finanças ao projecto do Sr. Vergílio Costa, tendente a restabelecer a equiparação entre o pessoal ferroviário do Estado.
O Sr. Jaime de Sousa: — Em nome da comissão de negócios estrangeiros, mando para a Mesa um parecer.
Vai adiante por extracto.
O Sr. Carlos Pereira: — Ao ter pedido a palavra para interrogar a Mesa, fiz uma pregunta, qual foi sabor se a penúltima sessão se tinha realmente encerrado por falta de número, tendo havido a conseqüente chamada, e marcadas as faltas respectivas aos parlamentares que não responderam a essa chamada. V. Ex.ª respondeu-me que sim, ou se não foi bem isto, disse que se haviam cumprido os termos regimentais, o que importa dizer o mesmo.
Pois, Sr. Presidente, é contra tal facto que lavro o meu protesto, porquanto desde que esta casa deixou de ter iluminação, depois de longa discussão sôbre a hora de abertura e encerramento dos trabalhos parlamentares, foi aprovada uma proposta no sentido de a Câmara fechar inflèxivelmente às 17 horas.
Quando saí desta sala, passava já muito das 17 horas e 30 minutos.
Até então não tinha sido requerida prorrogação da sessão.