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Diário da Câmara dos Deputados
bem se estão em exercício ou não. Outros declaram que só depois do dia 20 tomam posse dêsses lugares.
Manifestamente estas alegações têm por fim tornar impossível o recenseamento dos cidadãos dentro do prazo determinado na lei.
Contra estes factos lavro o meu mais indignado protesto, pedindo ao Sr. Ministro do Comércio que faça sciente o Sr. Presidente do Ministério, para que S. Ex.ª obrigue os seus subordinados a cumprirem a lei, cessando um abuso desta ordem.
Não faz sentido que se exija que os cidadãos paguem as contribuïções mais pesadas, não lhes permitindo a sua intervenção no acto eleitoral por meio das dificuldades opostas à sua inscrição no recenseamento.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Queiroz Vaz Guedes): — Sr. Presidente: pedi a palavra, para dizer que comunicarei ao Sr. Presidente do Ministério as considerações feitas pelo ilustre Deputado Sr. Carvalho da Silva.
O orador não reviu.
O Sr. António Correia: — Sr. Presidente: pedi a palavra para expor ao Sr. Ministro das Finanças um facto que certamente S. Ex.ª ignora.
Tenho recebido imensas relações de viúvas de militares mortos na Grande Guerra, que há muitíssimo tempo não recebem as suas pensões de sangue.
Algumas dessas senhoras, viúvas de oficiais, levam uma vida de absoluta miséria e se, porventura, não lutam já com a fome, é porque têm pessoas de família que tanto quanto podem procuram evitar-lhes essa situação. Creio que êste facto não deixará de merecer a atenção do Sr. Ministro das Finanças que vai, de certo, tomar as devidas providências.
Tenho também em meu poder algumas reclamações de soldados da guarda fiscal, que se queixam de lhes não serem pagas, há meses já, as suas pensões de reforma.
Havendo, como se diz, grande número de funcionários a mais, eu não compreendo que o serviço do pagamento dessas pensões possa andar atrasado.
Espero que S. Ex.ª o Sr. Ministro das Finanças tome em consideração o que acabo de expôr, para que termine de vez um tal estado de cousas.
Tenho dito.
O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Ouvi com toda a atenção as considerações feitas pelo Sr. António Correia, e cumpre-me declarar que as suas reclamações são apresentadas em termos tam vagos que eu não posso tomar o compromisso de as atender sem mais delongas.
Para poder providenciar eficazmente necessário se torna que eu saiba quais são, de facto, as pensionistas que estão em atraso no recebimento das suas pensões.
Muitas vezes são da culpa das repartições distritais essas demoras no pagamento das pensões, estando na direcção geral em bom andamento os respectivos serviços.
É indispensável, pois, concretizar essas reclamações, para se verificar devidamente de onde parte a causa do atraso dos pagamentos.
Se S. Ex.ª quere referir-se a pensões que ainda não estão concedidas, eu devo lembrar que quási sempre as demoras que se dão provêm da circunstância de os interessados levarem muito tempo a apresentar os documentos indispensáveis.
Quanto à referência que S. Ex.ª fez ao excesso de pessoal, cumpre-me declarar que no Ministério das Finanças há pessoal a menos, havendo em todas as direcções gerais muitas vagas a preencher, o que motiva os atrasos que se notam em alguns serviços. Noutros Ministérios existe pessoal a mais, mas a verdade é que dêsse pessoal a mais não nos poderemos socorrer para determinados serviços do meu Ministério, porque sendo estes, como sucede na Direcção Geral da Contabilidade Pública, de carácter especial, exigem conhecimentos técnicos que aquele pessoal não possui.
A repartição que trata das pensões tem o seu serviço em dia e, portanto, os atra-