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Diário da Câmara dos Deputados
Srs. Pedro de Castro, Gomes de Vilhena e Amadeu de Vasconcelos.
Para a comissão de administração pública.
Telegramas
Da Câmara Municipal de Portel, pedindo a liberdade do ensino religioso nas escolas.
Para a Secretaria.
Do governador civil de Bragança, declarando ter sido mal informado o jornal O Século nas referências à Junta Geral do Distrito.
Para a Secretaria.
Dos professores da Escola Normal Primária de Pôrto, pedindo para serem eliminados todos os impostos que recaem nos funcionários civis e militares.
Para a Secretaria.
Representações
Dos serventes contratados da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, pedindo para serem considerados na efectividade e no quadro.
Para a comissão de reorganização dos serviços públicos.
Dos funcionários da Direcção Geral de Saúde, pedindo várias equiparações no seu quadro.
Para a comissão de reorganização dos serviços públicos.
— Dos inspectores-chefes do pessoal de trens dos caminhos de ferro do Minho
e Douro, pedindo para não ser reduzido o seu quadro.
Para a comissão de reorganização dos serviços públicos.
Requerimentos
Do tenente reformado Diogo Fortunato de Azinhais pedindo para se lhe aplicar as disposições do artigo 1.º da lei n.º 1:358.
Para a comissão de colónias.
Do major reformado João Inácio Palermo de Oliveira fazendo igual pedido. Para a comissão de colónias.
Antes da ordem do dia
O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Sr. Presidente: numa das primeiras sessões da semana passada, tive a honra de enviar para a Mesa um projecto, renovando a iniciativa do projecto do Sr. Jorge Nunes e outros Srs. Deputados, sôbre a regulamentação do jôgo, apresentado nesta Câmara em Fevereiro de 1919.
Êsse projecto está actualmente na comissão de legislação civil e comercial. Todavia, ainda não foi distribuído e receio muito que mais uma vez se confirmem as acusações que nesta Câmara têm sido feitas ao trabalho das comissões.
Sr. Presidente: trata-se dum assunto de grande magnitude, não só por concordar em absoluto com a regulamentação de jôgo — por considerar que ao Govêrno adviriam grandes lucros quer para a beneficência quer para a construção de estradas — mas ainda porque factos anormais que ùltimamente se deram me levaram ao convencimento de que, se não se regulamentar o jôgo, o estado de crise moral a que o Sr. Afonso Costa se referiu, será um facto.
Sr. Presidente: um dos jornais mais lidos de Lisboa, referindo-se há dias à questão do jôgo, afirmava que o Sr. governador civil havia mandado encerraras casas do jôgo, por influência dum trunfo político, que não pertence ao Partido Nacionalista, cujo filho perdera 10 contos, sendo reabertas depois de aquelas casas darem 70 contos.
£ Quanto de vergonhoso, de imoral e de anti-republicano êste acto encerra?
Não desejo por mais tempo referir-me a êste facto porque — estou certo — êle não se repetirá.
Mas, Sr. Presidente, eu bem sei que contra a regulamentação do jôgo se levantam os moralistas, aqueles que consideram o vício como uma mancha deprimente para a humanidade. Não há dúvida de que o jôgo bem como álcool, são vícios terríveis; mas, entre os que apreciam o vinho, há os que não se embriagam, e entre os que jogam, há os que não perdem fortunas.
Não se pretenda, pois, transformar êsses vícios, que podem ser como que uma orquídea que se coloca ao peito, numa chaga cancerosa.
Devo dizer à Câmara que as afirmações que venho de fazer, as faço em meu nome pessoal. Todavia, desejo informá-la de que existe um grupo de Deputados,