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Diário da Câmara dos Deputados
Montepio Oficial aos funcionários do Estado com mais do 40 anos de idade e vencimento igual ou superior a 300$ anuais.
Para a comissão de administração pública.
O Sr. Alves dos Santos (para um requerimento). — Requeiro a V. Ex.ª, Sr. Presidente, se digne consultar a Câmara sôbre se permite que entre imediatamente em discussão o parecer n.º 384, relativo ao projecto de lei n.º 381-B.
O Sr. Presidente: — Peço a atenção da Câmara.
Devo ponderar a V. Ex.ªs que esta Câmara deliberou que, quando antes da ordem do dia não houvesse oradores inscritos, se discutissem quatro projectos que estão aqui indicados.
Parece-me, pois, que o requerimento do Sr. Alves dos Santos, prejudica essa deliberação.
O Sr. Alves dos Santos: — V. Ex.ª dá-me licença?
Eu fiz o requerimento nestas condições, porque se trata dum assunto importante; e tam importante êle é, que se, no dia 31 de Março próximo, a câmara de Coimbra não tiver êste dinheiro para pagar o material eléctrico, perderá todas as prestações que já pagou.
Apoiados.
O Sr. João Bacelar: — Sr. Presidente: desejo declarar que estou inteiramente de acôrdo com as considerações que acabou de fazer o Sr. Alves dos Santos.
Como, porém, o projecto que está indicado para ser discutido — segundo a deliberação da Câmara — é o que se refere à concessão de 400 contos para a compra do edifício da escola da Figueira da Foz, e, como para êle ser discutido, é necessária a presença do Sr. Ministro do Comércio, e S. Ex.ª não está, parece-me não haver inconveniente em ser votado e aprovado o requerimento do Sr. Alves dos Santos.
Apoiados.
Boi aprovado o requerimento do Sr. Alves dos Santos.
O Sr. Tôrres Garcia (para um requerimento): — Requeiro a V. Ex.ª se digne consultar a Câmara, sôbre se dispensa a leitura do parecer. Foi aprovado.
O Sr. António Maia. (para explicações). — Sr. Presidente: em breves palavras quero agradecer a V. Ex.ª e a toda a Câmara a atenção que comigo tiveram, insistindo para retirar o meu pedido de demissão de oficial do exército. Agradeço tanto mais penhorado, quanto é certo que eu não esperava essa manifestação, e não a merecia.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Está em discussão o parecer n.º 384.
Foi aprovado sem discussão na generalidade e especialidade.
O Sr. Tôrres Garcia (para um requerimento). — Requeiro a V. Ex.ª se digne consultar a Câmara sôbre se dispensa a leitura da última redacção.
Foi aprovado.
O Sr. Carvalho da Silva: — Há dias tive a honra de preguntar ao Sr. Ministro das Finanças se podia saber qualquer cousa de concreto acêrca do rendimento do imposto sôbre transacções.
O Sr. Ministro, amável, como sempre, prometeu que numa das próximas sessões traria à Câmara qualquer cousa acêrca dêsse rendimento.
Como se passaram já alguns dias, é possível que o Sr. Ministro se tenha esquecido do meu pedido. De novo insisto com o Sr. Ministro, pedindo-lhe o favor de me informar sôbre o que lhe pedi. Se' agora S. Ex.ª o não pode fazer, peço-lhe que numa das próximas sessões me diga alguma cousa de concreto, tanto mais que, estando em discussão o Orçamento, muito útil o conveniente seria conhecer êsses dados.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Tenho a responder ao ilustre Deputado que não tenho ainda os elementos pedidos sôbre êsse imposto.
Estou à espera de receber o rendimento relativo aos meses de Janeiro e Feve-