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Diário da Câmara dos Deputados
sivamente se encontra há nove anos, na posse do actual presidente da câmara municipal, que está desempenhando as funções de administrador.
Eu entendo que êste homem não pode realmente merecer a confiança do Sr. Ministro do Interior, assim como entendo que é altamente imoral que aquele edifício esteja transformado em depósito de vinhos e dormitório dos empregados de quem não devem estar exercendo as funções administrativas.
E espantoso que cousas destas se dêem dentro das instituïções vigentes.
Eu desejaria também chamar a atenção do Sr. Ministro da Instrução, a fim de que S. Ex.ª me dissesse quais as providências que S. Ex.ª toma para que êsse edifício seja aplicado num edifício escolar, visto haver tanta falta dêles.
Êsse edifício valia 70 a 100 contos.
Eu peço ao Sr. Ministro das Finanças a fineza de transmitir estas minhas considerações ao Sr. Ministro do Interior o ao Sr. Ministro da Instrução.
Já que estou no uso da palavra, também queria chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças, visto não estar presente o Sr. Ministro da Guerra, para um facto muito irregular.
Quando foi das eleições de Juntas de Freguesia de Parada de Gatim, foi para lá um grupo de bandidos, comandado por um sargento de infantaria 11, de nome Andrade, que foi para lá sem licença do respectivo comandante.
Pois êste grupo de bandidos foi com bombas para a porta da igreja, não deixando votar os eleitores do Partido Reconstituinte, prendendo-os e, espancando-os.
Chamo a atenção do Govêrno para êste facto irregular.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Pedi a palavra para declarar que tomei nota das reclamações que acaba de formular o Sr. Joaquim de Oliveira, e que as transmitirei aos meus colegas do Interior, da Instrução e da Guerra, como me foi pedido.
O orador não reviu.
O Sr. Pedro Pita: — Não estando presente o Sr. Ministro do Interior, a, quem desejava dirigir-me, peço ao Sr. Ministro das Finanças o favor de transmitir a S. Ex.ª. as considerações que vou fazer.
Por um telegrama enviado de Bragança, sou informado de que a junta geral do distrito, tendo reuni do em 2 de Janeiro, elegeu uma comissão executiva. Creio que mais tarde, reunidos alguns procuradores, se procedeu h eleição da nova comissão executiva. Como quer que seja, o certo é que o administrador, por ordem do governador civil, oficiou à comissão executiva, eleita em 2 de Janeiro, para que entregasse todos os papéis e documentos em sua posse à nova comissão executiva.
No dia 23 pretendeu a comissão eleita em 2 de Janeiro reünir em sessão, mas encontrou seladas as portas da casa onde devia reünir, por ordem do governador civil.
Não interessa saber se de facto houve eleição irregular duma comissão administrativa. Esse facto não tem de ser discutido aqui.
O que interessa é saber se o Govêrno está ou não na disposição de obstar a que os governadores civis se intrometam na vida das corporações administrativas. Trata-se evidentemente dum abuso de autoridade, e é por isso preciso saber a lei em que vivemos. (Apoiados). O Govêrno tem obrigação não pó de punir semelhantes abusos de autoridade, mas ainda de evitar que êles se repitam.
Apoiados.
Tenho dito.
O orador vão reviu.
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Transmitirei ao Sr. Ministro do Interior as considerações feitas pelo ilustre Deputado Sr. Pedro Pita. Creio que S. Ex.ª se deve apresentar brevemente à Câmara, o então terá o ilustre parlamentar ocasião de ser convenientemente esclarecido.
ORDEM DO DIA
Continuação da discussão na generalidade dos orçamentos
O Sr. Lino Neto: — Começa o orador por afirmar que é de justiça reconhecer que o Sr. Ministro das Finanças, apresentando o Orçamento, cumpriu o seu de-