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Diário da Câmara dos Deputados
rem aprovados. Mas não é disso que o orador se queixa; o que lamenta é que no Orçamento Geral do Estado não apareçam elementos que dêem uma idea, sequer, das receitas e despesas de todas as colónias, para cuja civilização e soberania nós temos de concorrer, pelo menos, com 50 por cento. E uma falta grave que se nota no Orçamento Geral do Estado. Ele, orador, bem sabe que essa falta já vem do passado, o que se deve à rotina; mas, ocupando-se pela primeira vez da generalidade dos orçamentos, notou logo essa falta.
Entretanto, ainda outras faltas se verificam. Por exemplo, o Orçamento Geral do Estado tem também falhado à política social que tem visado. Em 1909, Lloyd George iniciou na Inglaterra o chamado Orçamento Social, isto por meio de reformas e medidas a favor das classes operárias. Essa iniciativa caiu em graça em todos os meios sociais e foi aceita e abraçada por todos os países cultos. Portugal seguiu na mesma orientação. Não será a minoria católica quem negue a sua aprovação a semelhante orientação; pelo contrário, dá-lha por completo. Mas o que é verdade é que a política social, iniciada pelo Orçamento Geral do Estado, não tem condições de efectividade; encontra mesmo dentro da nossa própria administração elementos que inutilizam todas as tentativas feitas no sentido de melhorar a situação das classes desprotegidas. Assim, pode referir-se aos exclusivos do Estado. Nós não temos pròpriamente uma política dos exclusivos; estão sem sistematização unitária. Há exclusivos que não rendem cousa alguma para o Estado, devendo render; há outros que rendem, mas que, devendo manter e desenvolver a tradicional organização do trabalho, estão em decadência e alguns quási em ruína. Quási todos êles, em vez de servirem para proteger e desenvolver capitais em mãos de proprietários activos e inteligentes, têm servido para proteger capitais em mãos de proprietários pouco inteligentes e pouco activos.
Eis um dos factos que fazem com que falhe a política social do Orçamento Geral do Estado!
Mas mais do que isso: um dos meios de simplificar a administração pública e deixar ver melhor as várias contas e verbas das despesas e receitas é a chamada criação dos servidos autónomos, mas a verdade é que nós não temos um tipo oficial de administração autónoma. Ainda há pouco tempo, quando se discutiu a exploração dos Transportes Marítimos, êle, orador, teve ocasião de fazer notar à Câmara que a própria comissão que deu o parecer para uma solução relativamente a êsse complexo problema, confundia administração directa com administração autónoma Não se -sabe, na administração portuguesa, onde começa a administração autónoma e onde acaba a administração directa. Ora era conveniente explicar-se isso para se poder aliviar o Orçamento de contas complexas.
Todavia, não são só os factos citados que têm servido para inutilizar a política social do Orçamento: é também a nossa organização administrativa. No parecer do orçamento do Ministério do Interior diz o respectivo relator que ainda estamos à espera de reformas que se impõem para que entrem na ordem os serviços dêsse Ministério.
Sabe-se, portanto, por parte duma das comissões da maioria, que as reformas administrativas estão fazendo falta, mas elas mais sensìvelmente se tornam necessárias quando nos lembrarmos de que as autoridades administrativas, longo de fazerem administração pública, estão corrompendo essa administração em tudo o que ela tem de útil e progressivo. Já teve ocasião de se referir ao que estão fazendo por êsse País fôra os vários regedores substitutos para evitar que os eleitores se recenseiem. Os regedores, os administradores de concelho e os governadores civis servem, sobretudo, para evitar que as leis tenham aplicação justa e de harmonia com as necessidades do País. Porque se não faz uma reforma de maneira a acabar-se com este escalracho, que é culpa da má administração pública do nosso País?
Já se vê, pois, que o Orçamento Geral do Estado falha também na política social que tom visado. Mas mais: carece de condições de segurança para as suas previsões. O Sr. Ministro das Finanças diz que as -previsões de Governos saídos da actual maioria têm dado sempre certas, e invoca essa circunstância para dizer que espera que desta vez também as previ-