4
Diário da Câmara dos Deputados
uma moção pela qual cometia à comissão de finanças o encargo de estudar e resolver as reclamações do funcionalismo público.
Tratarei primeiro dêste caso e ao depois me referirei ao segundo motivo que me levou a pedir a palavra.
Sr. Presidente: desde já devo afirmar a V. Ex.ª e à Câmara que discordo por completo da opinião dêsse Senador.
E a propósito devo lembrar que, quando a comissão tomou posse no gabinete do Sr. Ministro das Finanças e ainda quando eu não podia fazer idea da qualidade e quantidade das reclamações do funcionalismo, eu imediatamente preguntei a S. Ex.ª se, dada a circunstância de a comissão de finanças estar encarregada, por esta Câmara, de estudar o assunto no prazo de vinte dias, as resoluções da comissão central não iriam colidir com as resoluções futuras da comissão de nuanças.
Mais tarde, porém, depois de a comissão ter iniciado os seus trabalhos e depois que ao seu seio chegaram dezenas e dezenas de reclamações de todos os Ministérios e de toda a parte de Portugal, eu vi quam necessário e profícuo era o. trabalho dessa comissão, estudando essa enorme massa de reclamações, de diferente modalidade e aspecto e formulando, pareceres tendentes a unificar, a harmonizar os critérios das comissões privativas de cada Ministério, dando lugar a que as resoluções ministeriais, sôbre êsses assuntos, tivessem um carácter de uniformidade, de harmonia, de equidade, que até ali nem sempre tinha sido possível estabelecer, dando lugar a conflitos, mal entendidos e desassossegos que era necessário afastar.
Igualmente verifiquei que êsse trabalho intensivo e exaustivo, pelas suas muitas modalidades, não podia, de maneira alguma, fazer parte dos trabalhos duma comissão parlamentar; e digo intensivo, porque a maioria dessas reclamações eram de humildes servidores do Estado, que por errada interpretação, de lei ou por omissão da mesma, até agora não tinham recebido qualquer melhoria, ou se a tinham recebido, era uma importância tam pequena, que não lhes permitia viver. Era necessário, pois, resolver êste assunto com toda a urgência; e foi o que a comissão pretendeu fazer, consoante as normas da lei e o critério que ela tinha adoptado. Exaustivo porque a comissão reunia três vezes por semana, durante cinco horas em cada dia, e durante estas. tinha a sua atenção presa a mil casos diversos, dessemelhantes, por vezes antagónicos e a todos era preciso dar solução consoante a lei.
Depois do que acabo de expor, haverá alguém que possa afirmar que êsse trabalho de análise de mil parcelas, tam heterogéneas e dada a maneira como funcionam as comissões da Câmara dos Deputados, poderia e deveria ser executado pela comissão de finanças?
Não, Sr. Presidente, êsse trabalho multiforme, não era um trabalho parlamentar, mas simples e puramente, um trabalho burocrático.
Sr. Presidente: não serei eu, que costumo respeitar tudo e todos, quem virá aqui afrontar os defeitos da organização das comissões parlamentares e a sua pouca eficiência.
Todavia, o que posso afirmar é que êsse trabalho de análise, para ser rápido e profícuo, só podia e devia ser feito por uma entidade ou comissão de carácter burocrático.
Na minha ingenuïdade de homem de trabalho, mas trabalho que luza, que se veja, eu tracei na minha mente um programa, dando a cada entidade a sua função e como Presidente da Comissão Central orientei os trabalhos em harmonia com tal programa.
A Comissão Central, depois de ter estudado as leis n.ºs 1:355 e 1:356, estabelecia um critério dentro do qual iria depois estudar uma a uma as reclamações, e resolvê-las conforme a lei, harmonizando-as e unificando-as. Tendo manuseado toda essa série de reclamações, por certo daí lhe resultaria, um conhecimento profundo e completo de todas as dificiências da lei e então, assim habilitada, elaboraria uma proposta de remodelação, correcção ou retoques nas leis de melhorias, Conforme se antolhasse necessário, proposta que depois de apreciada pelo Govêrno, por êle seria apresentada ao Parlamento e então aí teria o seu grande, o seu insubstituível papel, estudando-o, afinando-o, dando-lhe corpo e o espírito económico o jurídico que a completaria.