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Diário da Câmara dos Deputados
Sr. Presidente: confiando inteiramente no critério e no patriotismo do Sr. Ministro da Justiça eu aguardo que S. Ex.ª, junto dos seus colegas do Govêrno, faça com. que providências sejam tomadas no sentido de se remediar êste grande inconveniente.
Termino, pois, por aqui e por agora as minhas considerações, pedindo a V. Ex.ª, Sr. Presidente, o obséquio de me inscrever novamente, a fim de me poder ocupar dos outros assuntos que desejo tratar pelas pastas do Trabalho e do Comércio, quando estejam presentes os titulares das respectivas pastas.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Abranches Ferrão): — Sr. Presidente: o assunto a que se referiu o ilustre Deputado Sr. Francisco Cruz é daqueles que realmente não podem deixar de merecer a atenção do Govêrno.
O que ca posso garantir a V. Ex.ª é que até agora não chegou até mim, ou até a qualquer dos outros membros do Govêrno, quaisquer elementos ou informações, de forma a que medidas sejam tomadas no intuito de evitar os graves prejuízos a que o ilustre Deputado Sr. Francisco Cruz se referiu.
O assunto, Sr. Presidente, tem de ser devidamente ponderado pelo Govêrno, e assim o que eu posso afirmar a V. Ex.ª e à Câmara é que vou tratar de me informar o melhor possível do que porventura se haja passado para me habilitar a propor o que pelo Govêrno fôr julgado mais conveniente.
O Sr. Lopes Cardoso: — Sr. Presidente: se estivesse presente à sessão de têrça-feira última, em que o ilustre Deputado Sr. Pedro Pita protestou contra certas violências praticadas pelo governador civil de Bragança, teria não só apoiado as considerações de S. Ex.ª, como agradecido a defesa que fez duma causa justa, que interessa ao círculo que há anos represento nesta casa do Parlamento.
Sr. Presidente: como parlamentar republicano, desejo que se não repitam os factos anormais e condenáveis a que S. Ex.ª se referiu e fico esperando as precisas e prometidas providências do Govêrno.
Contudo, Sr. Presidente, li nos jornais da noite a nota parlamentar que passo a ler, atribuída a um Sr. Deputado da maioria. É a seguinte:
«O caso de Bragança tratado, antes da ordem do dia, pelo Sr. Júlio de Abreu:
Nem o governo civil, nem o administrador do concelho se meteram nas atribuïções da Junta Geral do Distrito.
As portas da repartição em que se encontra o arquivo foram seladas, porque na véspera, e por se terem cometido irregularidades, começara a proceder-se a um inventário que não pôde ficar concluído.
As providências que ontem se pediram contra o chefe do distrito, pede-as hoje o orador contra os que procederam de modo a tornar precisa a intervenção da autoridade administrativa.
Fico convencido de que se pretende lançar a confusão num incidente lamentável, que eu desejo ver esclarecido, para que de todo se não desprestigie o princípio da autoridade que se está exercendo em nome de um Govêrno que, muito embora saído da maioria parlamentar, só tem vivido e poderá viver com o patriótico e desinteressado auxílio das minorias desta Câmara.
Não presenciei os actos abusivos e ilegais atribuídos ao governador civil e ao «dezembrista» que exerce as funções de administrador do concelho, mas foram-me relatados por pessoa insuspeita e da melhor honorabilidade.
O governador civil intimou a Comissão Executiva da Junta Geral, legal e regularmente eleita em 3 de Janeiro dêste ano, a abandonar a sua gerência, entregando-a a uma outra ilegalmente eleita pela minoria democrática da Junta em sessão extraordinária de 6 de Fevereiro, para que não houve a convocação prévia exigida pelo § único do artigo 21.º da lei de 7 de Agosto de 1913.
O presidente da Comissão Executiva legalmente eleita, que não pertence ao Partido Democrático, desassombradamente se negou a ceder os poderes em que se achava investido, invocando a autonomia dos corpos administrativos, princípio constitucional que, pelo visto, é ignorado pela primeira autoridade do distrito de Bragança.