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Diário da Câmara dos Deputado
O Sr. Ministro das Finanças (Vitorino Guimarães): — Em resposta às considerações feitas pelo Sr. Viriato Fonseca, devo dizer que estou perfeitamente de harmonia com os pontos de vista espendidos por S. Ex.ª
Já em ocasião oportuna eu tive ensejo de dizer que efectivamente a comissão central não confundia na sua acção a comissão de finanças desta Câmara.
E, Sr. Presidente, já que falo na comissão central seja-me permitido prestar, dêste lugar, a minha homenagem a todos quantos nela têm colaborado com tanta dedicação e bua vontade, o, em especial, ao seu presidente o Sr. Viriato da Fonseca, nosso colega nesta Câmara, que com tanto espírito de justiça e tanto conhecimento tem contribuído para o bom êxito dos trabalhos dessa comissão.
É, na verdade pena que a comissão abandone os seus trabalhos sem apresentar uma proposta, que eu não tinha dúvida alguma em levar a, Conselho àe Ministros para ser depois apreciada no Parlamento.
O orador não reviu.
O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: alguém me pregunta a razão porque a minoria monárquica não manifestou o seu modo de ver a propósito do jôgo de azar.
Devo dizer a V. Ex.ª que a razão porque não nos manifestámos foi o julgarmos inútil faze-lo.
Assim satisfaço os desejos do patriota anónimo que me interrogou; e devo declarar que estou de acordo com o ilustre Deputado Sr. Carlos de Vasconcelos no sentido de se cumprir a lei ou, não sendo possível à República conseguir evitá-lo, que se regulamente.
Apoiados.
Nisto manifesto a minha opinião pessoal.
O Sr. Sá Pereira: — É um crime se tal se fizer.
Não apoiados.
O Orador: — Crime é não se cumprir a lei.
Crime é, por exemplo, o próprio governo civil estar a receber subsídios das casas de jôgo, embora para fins altruístas.
Apoiados,
Estou convencido de que, com o jôgo regulamentado, não sucederiam com tanta frequência os factos lamentáveis que ultimamente se têm dado e que são consequência inevitável do modo como é tolerado semelhante vício.
Apoiados.
O Sr. Sá Pereira: — O que V. Ex.ª deve pedir é o cumprimento da lei.
O Orador: — De que serve pedi-lo se as autoridades administrativas não têm fôrça para fazer cumprir a lei e até recebem dinheiro das casas de tavolagem, para os seus cofres de assistência.
O Sr. Carlos Pereira: — É o que acontecia no tempo da monarquia.
O Orador: — Jogava-se raras vezes e muito clandestinamente; havia mesmo grande dificuldade em jogar.
O outro assunto a que me desejo referir é ao constante aumento do custo da vida.
Um jornal de hoje traz uma estatística de confronto do custo da vida em 1914 o em 1923, pela qual se vê que é assombroso o aumento, pois que há géneros que aumentaram trinta vezes e mais! E um confronto elucidativo e que não nos causa surpresas, pois todos nós sentimos o seu efeito.
Quando falar de novo sôbre o Orçamento referir-me hei mais especialmente a êste grave problema.
Finalmente, chamo a atenção de V. Ex.ª para o facto de me não terem sido enviados documentos que há perto de um ano pedi sôbre o destino das mercadorias alemãs, e que só agora o Sr. Ministro das Finanças me diz, em ofício, nSo me poder fornecer, devido a não ter pessoal para tirar as cópias!
O mesmo tem sucedido com documentos que pedi pela Secretaria do Congresso.
Se eu tivesse tempo, não incomodaria ninguém.
Iria eu próprio examinar os documentos.
Mas como não posso, mais uma vez peço ao Sr. Ministro das Finanças providencie para que me sejam enviados os documentos pedidos. Disse.