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Diário da Câmara dos Deputados
Não há interêsses partidários que mereçam os sacrifícios das altas conveniências da Nação.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem.
O Sr. António Correia: — Sr. Presidente: tendo muita necessidade de fazer algumas considerações na presença dós Srs. Ministros da Agricultura e do Trabalho, e tendo-me inscrito várias vezes para êsse efeito, sem o ter conseguido, peço a V. Ex.ª a fineza, de mandar transmitir a êsses dois Ministros o meu desejo.
O Sr. Júlio de Abreu (para explicações): — Sr. Presidente: fui eu quem ontem veio. aqui dar à Câmara umas explicações sôbre factos que, segundo informações que recebi de Bragança, se passaram na Junta Geral dêsse distrito.
Nessas explicações que dei à Câmara limitei-me a pedir providências para que uma comissão executiva ilegalmente eleita entrasse na ordem.
Não sei as referências que os jornais fizeram acêrca do que eu disse, porque os não leio desde que aumentaram de preço.
O que eu disse, mais ou menos, foi que nem o governador civil nem o administrador do concelho se meteram nas atribuïções da Junta Geral do distrito, tendo explicado que no dia 15 de Janeiro compareceram dezasseis procuradores à Junta Geral, dos quais oito queriam que assumisse a presidência o mais votado, ao passo que os outros desejavam que fôsse o mais velho.
Os que oram de parecei quê fôsse o mais Velho quem presidisse retiraram-se do edifício onde a Junta devia reunir e foram pára um centro político da cidade e foi aí que procederam à eleição da comissão executiva, de que ficou presidente o notário Dr. Pontes.
A intervenção da autoridade administrativa foi chamada pela comissão que dizem estar legalmente eleita, que pediu à outra pseudo-Comissão para lhe entregar o arquivo e mais alguns papéis.
Em resumo, trata-se de um caso de campanário, e eu comecei por dizer que não era aqui o lugar onde se deveria ter ventilado êste assunto, em que me vi obrigado a falar exactamente porque outrem, que não eu, aqui levantou a questão.
Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Carvalho da Silva (para explicações): — É para me referir a um telegrama que recebi da Régua e em que se narram certas dificuldades postas arbitrariamente ao recenseamento dos eleitores.
Peço ao Sr. Ministro da Justiça que transmita ao Sr. Ministro do Interior o conteúdo dêste telegrama que vem mostrar a necessidade de ser prorrogado o prazo da inscrição do recenseamento.
Era isto que eu queria comunicar à Câmara, tendo para isso pedido a palavra, para explicações, exactamente como fizera o Sr. Júlio de Abreu. Tenho dito.
O orador não reviu.
O Sr. Presidente: — Não tem V. Ex.ª razão.
O Sr. Júlio de Abreu tratou de um assunto que já versara nesta Câmara, e ao qual um outro Sr. Deputado fez referências, ao passo que V. Ex.ª tratou de um assunto novo.
Vai passar-se à ordem do dia.
Foi aprovada a acta.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Afonso de Melo.
O Sr. Afonso de Melo: — Sr. Presidente: quando ontem se encerrou a sessão, estava eu notando que o Orçamento Geral do Estado sofria do defeito de não ser claro, porquanto, ao passo que nas diversas colunas se estabelecem as receitas ordinárias computadas a um câmbio, aliás arbitrariamente fixado pelo Sr. Ministro, se faz numa só rubrica das receitas extraordinárias a enunciação da totalidade das verbas destinadas às despesas com a subvenção ao funcionalismo e aquisição de materiais, por motivo da depreciação cambial, do que resulta não se poder ver o vencimento efectivo que compete a cada classe de funcionários, nem quanto se aplica, de facto, em cada serviço, à despesa em obras ou expediente, ou alimentação.