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Diário da Câmara dos Deputados
Não as podemos fàcilmente aumentar; mas podemos e devemos revê-las, de modo a melhor as distribuir.
Sr. Presidente: não compreendo que intuito possa ter tido o Sr. Ministro das Finanças ao calcular as despesas e receitas normais ao câmbio de 24.
Chega a ser irrisório considerar normal o câmbio a 24!
S. Ex.ª deixou-se seduzir pela idea de conseguir apresentar para as despesas hipoteticamente normais um superavit de 4:123 contos, a que no seu relatório chama modestamente reliquat, para o não confundir com o autêntico saperavit conseguido em 1913 pelo Sr. Dr. Afonso Costa...
Nesse relatório, S. Ex.ª declara que temos receitas normais que aproximadamente se equilibram com as despesas normais e que o necessário é lançar sôbre os impostos as sobretaxas necessárias para cobrir as despesas extraordinárias resultantes da depreciação da moeda. Mas S. Ex.ª também promete apresentar uma proposta da remodelação da contribuição de registo que aumenta o valor numérico das percentagens a incidir sôbre cada classe de contribuintes!
E isto não é sobretaxa; isto é criar novas receitas permanentes, incidindo sôbre o capital transmitido, valorizado já pelas sobretaxas correctivas do valor inscrito nas matrizes, de modo que o Sr. Ministro, contraditoriamente com o que diz, pretende criar receitas normais permanentes para cobrir despesas transitórias?!
Pois se S. Ex.ª tem em superavit de receitas normais sôbre as despesas normais e para que exigir novas contribuições normais e permanentes?
Ou tudo isto é uma fantasia, no dizer fácil e sem responsabilidades do Sr. Jaime de Sousa?
Entendo, Sr. Presidente, que no que diz respeito às contribuições em vigor, é necessário realmente que o Govêrno adopte uma política absolutamente diferente da que se tem seguido até agora, acabando-se de uma vez para sempre com mistificações financeiras e com as desigualdades que existem em todo o país.
Relativamente à contribuição predial rústica, Sr. Presidente, toda a gente sabe que ela é absolutamente a negação de tudo quanto queira significar um princípio de ordem e de método, em matéria de finanças.
As matrizes são tam velhas que cheiram a bafio. Não se têm feito nelas as alterações correspondentes às diferentes e sucessivas transmissões dos títulos de propriedade.
Há contribuinte que traz os seus prédios em quatro e cinco nomes diversos, alguns ainda os dos bisavós!
Quando se adoptou entre nós o sistema da taxação progressiva, muitos contribuintes escaparam por êste processo à taxa que efectivamente lhes competia.
E não eram dos menos ricos!
Por outro lado, ao passo que a pequena propriedade do norte do pais foi avaliada, em tempo, por um valor aproximado do real, as grandes propriedades tiveram, desde começo, um valor fiscal deminuto.
E quantos matos, quantas charnecas, que são hoje ricos olivais e chaparraes ou extensas searas?
Quantos pinhais, quantos soltos e devesas, figurando com um valor insignificante ou nem sequer aparecendo na matriz?
De sorte que o resultado é êste: a pequena propriedade dificilmente suporta maiores coeficientes de multiplicação, pois, com os já estabelecidos, a sua avaliação fiscal corresponde à verdade do seu rendimento efectivo; a grande propriedade, sobretudo os latifúndios alente]anos e as matas, que hoje rendem muito, quási nada pagam, ou nada pagam, porque multiplicar 5 ou 6 por zero dá sempre...zero!
O Sr. Presidente: — Devo prevenir V. Ex.ª que já terminou o prazo determinado pelo Regimento e referente ao tempo sôbre o qual V. Ex.ª pode usar da palavra sôbre a discussão, na generalidade, dos orçamentos.
Vozes: — Fale, fale.
O Sr. Presidente: — Em vista disto pode V. Ex.ª continuar as suas considerações.
O Orador: — Sr. Presidente: agradeço a V. Ex.ª e à Câmara a prova de consideração que acabam de dar-me. Corresponderei a ela, procurando trazer ao de-