17
Sessão de 2 de Março de 1923
Na verdade, Sr. Presidente, espero que o Sr. Ministro das Finanças concordará comigo em que os incómodos para os cidadãos e as despesas de fiscalização do imposto pessoal complementar de rendimento, que permitirá sempre grandes e revoltantes evasões fiscais, valem a perda dos 6:000 contos em que, hipoteticamente, calcula o produto de tal contribuição.
Vale mais suprimir êste imposto de uma voz para sempre. Se é preciso aumentar o rendimento do Estado; tem para isso o Govêrno processos vários e mais rendosos e suaves que o imposto de rendimento, sem que os contribuintes os sintam. No Brasil, por exemplo, usa-se largamente do imposto do sêlo, que incide sôbre grande número de artigos à venda. Calcule o Sr. Ministro das Finanças o que daria um solo sôbre o calçado, pagando 1$00 por cada par. Supondo que cada habitante consome apenas um par por ano, teria S. Ex.ª os 6:000 contos do imposto pessoal do rendimento. Grande vantagem há nestes pequenos impostos, incidindo sôbre grande número de cousas. Produzem muito, ferem pouco, e não têm despesas de cobrança.
Vejamos, agora, o que nos diz o Orçamento Geral do Estado sôbre o rendimento das alfândegas. Está computado em 77:000 contos, dos quais apenas 5:400 pertencem à exportação.
Ora, nestes impostos sôbre as mercadorias exportadas há que distinguir. Por via de regra, devem ser meramente estatísticos, visto que temos interêsse em favorecer a saída dos produtos nacionais. Apenas por uma política de ocasião, por questões sociais, se admite a necessidade de sobretaxas impeditivas da exportação, atendendo às necessidades do consumo interno ou diferenças cambiais.
Mas o princípio da facilidade de exportação é para vantagem do país e não do estrangeiro. Ora, há produtos, como o vinho, as cortiças, as conservas, o figo, que carecemos de enviar para fora; mas há outros, como o volfrâmio, o urânio, o arsénico, o cobre, que são os estrangeiros que cá os vêm extrair pela necessidade que dêles têm nos seus países. Para os primeiros, compreendo eu um imposto mínimo, para os segundos nem compreendo taxas mínimas, nem o favor manifesto de que gozam nas alfândegas quanto à fixação do valor da mercadoria. Lembro-me bem de que, durante a guerra, o volfrâmio chegou quási a 2 contos por tonelada, ao passo que na Alfândega nunca foi taxado por mais de 400 escudos. Assim perdem-se receitas e falseiam-se até as estatísticas!
O valor do imposto de exportação ad valorem poderia ser aumentado com uma mais rigorosa tabela de preços, deixando de figurar no Orçamento com a ridícula quantia de 1:880 contos...
Êsses e outros factos tem um considerável alcance social e económico e por isso devo chamar para êles a atenção do Sr. Ministro, pois devem legitimamente fazer parte da política financeira dum Govêrno que o saiba ser.
Sr. Presidente, se isto é assim quanto às receitas, quanto mais o devo ser para as possibilidades de reduções que o Govêrno deve realizar em todas as despesas. V. Ex.ª sabe que as economias no orçamento hão de efectuar-se por simples compressão de despesas dentro de cada organização de serviços, ou por reformas profundas no nosso sistema administrativo.
As economias que se podem realizar por simples compressão de despesas V. Ex.ª e a Câmara sabem que têm sido executadas em muito pequena escala pelo Govêrno, parecendo que se gloria de ter feito economias apenas porque não aumentem desmedidamente o número de empregados públicos já existentes, como era vezo antigo do Partido Democrático!
De facto, uma ou outra economia que foi apregoada aos quatro cantos de cada jornal não passou da supressão do lugares que não estavam providos. No Ministério do Trabalho, que foi organizado por um luxo de serviços e de pessoal digno de um país de nababos, apenas foram extintos — e com que reclame, Sr. Presidente — lugares que nunca, desde a sua criação, haviam sido preenchidos, de tal maneira foram reputados inúteis! De maneira que não passou de uma economia para deitar poeira nos olhos do público.
Neste particular, a incapacidade do Govêrno, ilaqueado por mal entendidas conveniências partidárias, está patente aos olhos de todos.
Já os Srs. Barros Queiroz e Carvalho da Silva se referiram a algumas possibi-