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Diário da Câmara dos Deputados
Do mesmo, com a cópia dum documento pedido para o Sr. Joaquim Brandão, no ofício n.º 200.
Para a Secretaria.
Do mesmo, com um requerimento do primeiro sargento Luís Duarte Laureano, pedindo para ser chamado à segunda frequência da Escola Preparatória de Oficiais do Secretariado Militar.
Para a comissão de guerra.
O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de
Antes da ordem do dia
O Sr. Homem Cristo: — Sr. Presidente: pedi a palavra não só para tratar de uma maneira mais geral aquilo sôbre que falei, particularmente, nesta Câmara, ao Sr. Ministro da Guerra, mas para que conste, dos anais desta casa do Parlamento, o meu protesto contra os abusos e arbitrariedades, que se vêm de há muito cometendo na área da 3.ª divisão do exército.
O ponto restrito, sôbre que falei ao Sr. Ministro da Guerra, diz respeito à perseguição sistemática feita a dois oficiais do exército, que não podem, nem sequer para prestar homenagem aos seus parentes mortos ou visitar os filhos moribundos, entrar na área da 3.ª divisão, porque o Sr. general comandante o não consente.
Eu vou historiar pormenorizadamente.
Em domingo gordo, do ano passado, subia a Rua de Santo António, ou antes a Rua 31 de Janeiro, o tenente Alberto Joaquim Correia, em companhia de duas senhoras, suas filhas, quando repentinamente se sentiu agarrado por um braço, ouvindo preguntar:
«— Porque não me tirou o chapéu?».
Olhou e viu que era um capitão com o qual havia mantido sempre as melhores relações de amizade.
«— Naturalmente, respondeu, porque o não vi».
«Tire o chapéu, disse o capitão».
E o tenente tirou o chapéu respeitosamente.
O capitão increpou-o em seguida, na presença das duas senhoras, suas filhas, e cada qual seguiu o seu caminho.
No dia imediato, o tenente teve conhecimento de que o capitão havia dado parte dele, e para contrabalançar essa participação fez uma queixa pela forma inconveniente como tinha sido tratado numa rua tam concorrida, como é a de 31 de Janeiro, em domingo gordo.
A queixa não foi atendida, e, dias depois, o tenente foi castigado com cinco dias de prisão disciplinar.
Ora, Sr. Ministro da Guerra, fôsse qual fôsse o oficial, cinco dias de prisão disciplinar, por tal motivo, é uma iniquidade, manifestamente.
A cada passo encontramos na rua, todos nós, pessoas das nossas relações, a quem deixamos de cumprimentar por irmos distraídos.
Como se pode provar que se deixa de Cumprimentar alguém, propositadamente?
Depois, quem era o tenente Alberto Joaquim Correia?
Era um homem que tinha, até êsse momento, 21 anos de serviço sem mácula nenhuma; era um homem que tinha três louvores como primeiro sargento, durante o tempo em que serviu em África, e dois outros, em França, por serviços em campanha, um por ter mantido e fortalecido com a maior coragem o ânimo dos seus soldados durante um bombardeamento intenso a que esteve sujeita a sua bataria, sem que as ordens do comandante dessa bataria deixassem um só momento de ser cumpridas, outro por ter, debaixo de um fogo da mesma forma intenso, ido buscar vários feridos, salvando-os, a outra bataria.
Êste homem, meus senhores, tem sete condecorações, uma das quais é a Cruz de Guerra e outra a medalha de prata de bons serviços em campanha.
Ora, Sr. Presidente, êste castigo, à face do Regulamento Disciplinar, é manifestamente iníquo, porque êle diz no artigo 72.º:
«Os superiores devem ser zelosos em prevenir as faltas dos seus subordinados, evitando qualquer auto que as possa provocar, não dando, em regra, qualquer ordem sem primeiro se certificarem de que ela pode ser inteiramente cumprida, e,